O que é o Plano de Contratações Anual - PCA


O Plano de Contratações Anual – PCA é uma ferramenta de planejamento das contratações públicas abrangendo aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades estaduais, garantindo a integração ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.

Trata-se de uma evolução do instrumento anterior, o Plano Anual de Contratações – PAC. No Plano de Contratações Anual – PCA existe a integração com o instrumento Planejamento Orçamentário Detalhado – POD. Essa integração vincula as despesas previstas no PCA com a disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária, Fonte de Recurso e Subelemento de Despesa.

Após a conclusão do PCA/POD no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão – SIPLAG, as informações finalizadas do PCA serão enviadas pela Subsecretaria de Planejamento e Orçamento – SUBPLO para a Subsecretaria de Logística – SUBPLO, que providenciará a publicação no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.

Link para o vídeo da Apresentação do PCA: https://youtu.be/LXje4uiwNnY

Link para o vídeo sobre o preenchimento do POD para 2022: c https://youtu.be/4lEc8HpYl50

Atualização do PCA

A partir do mês de outubro anterior ao início do exercício ao qual o PCA se refere será possível efetuar o replanejamento das informações do instrumento em caso de necessidade justificada. A solicitação de atualização das informações do PCA deverá ser solicitada por meio de Ofício SEI do Titular da Unidade à SEPLAG/SUBLOG com a justificativa e incluindo a nova planilha completa do PCA daquela unidade.

Todas as solicitações de atualização do PCA da unidade compradora deverão ser incluídas em um único processo SEI para o mesmo exercício, cujo título da especificação será no formato "Atualização do PCA - Exercício 20xx".

Legislação do PCA

O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em âmbito estadual, o plano é mencionado no art. 9º do Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019, que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A regulamentação do PCA ocorreu por meio da Resolução SEPLAG nº 122, de 02 de maio de 2022.

Planilha do PCA 2022

Em caso de dúvidas a respeito do PCA, entre em contato com a REDELOG pelo telefone (21) 2333-1834. - Link para o Grupo do Google da REDELOG: https://groups.google.com/g/redelog