O Plano de Contratações Anual – PCA é uma ferramenta de planejamento das
contratações públicas abrangendo
aquisição de bens e contratação de serviços e obras dos órgãos e entidades
estaduais, garantindo a integração
ao planejamento estratégico e orçamentário das unidades.
Trata-se de uma evolução do instrumento anterior, o Plano Anual de Contratações
– PAC.
No Plano de Contratações Anual – PCA existe a integração com o instrumento
Planejamento
Orçamentário Detalhado – POD. Essa integração vincula as despesas previstas no
PCA com a
disponibilidade orçamentária de acordo com os limites por Ação Orçamentária,
Fonte de Recurso
e Subelemento de Despesa.
Após a conclusão do PCA/POD no Sistema de Inteligência em Planejamento e Gestão
– SIPLAG,
as informações finalizadas do PCA serão enviadas pela Subsecretaria de
Planejamento e
Orçamento – SUBPLO para a Subsecretaria de Logística – SUBPLO, que providenciará
a publicação
no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro.
Link para o vídeo da Apresentação do PCA:
https://youtu.be/LXje4uiwNnY
Link para o vídeo sobre o preenchimento do POD para 2022:
c
https://youtu.be/4lEc8HpYl50
Atualização do PCA
A partir do mês de outubro anterior ao início do exercício ao qual o PCA se
refere será possível
efetuar o replanejamento das informações do instrumento em caso de necessidade
justificada.
A solicitação de atualização das informações do PCA deverá ser solicitada por
meio de
Ofício SEI do Titular da Unidade à SEPLAG/SUBLOG com a justificativa e incluindo
a
nova planilha completa do PCA daquela unidade.
Todas as solicitações de atualização do PCA da unidade compradora deverão ser
incluídas
em um único processo SEI para o mesmo exercício, cujo título da especificação
será no formato
"Atualização do PCA - Exercício 20xx".
Legislação do PCA
O PCA está previsto no art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos
Administrativos. Em âmbito estadual, o plano é mencionado no art. 9º do Decreto nº 46.642, de 17 de abril de 2019,
que regulamenta a fase preparatória das contratações no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
A regulamentação do PCA ocorreu por meio da Resolução SEPLAG nº 122, de 02 de maio de 2022.
Planilha do PCA 2022
Em caso de dúvidas a respeito do PCA, entre em contato com a REDELOG pelo
telefone (21) 2333-1834.
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