ATA DE SESSÃO

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 02/2024

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2024, às 16:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, reuniu-se a Comissão Permanente de Contratação, constituída pela Resolução n.° 599 de 23 de fevereiro de 2024, presidida por seu Presidente Sr. Ney Silva Lannes - Id. Funcional n.º 5117130-9 e auxiliado pelos demais membros: Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8, Vivianne de Carvalho Lomba Pereira – Id. Funcional n.º 5116762-0 e Everton Almeida da Silva – Id. Funcional n.º 4400030-8, para registrar a realização da Concorrência Eletrônica n.º 02/2024, administrada no Sistema de Compras do Governo Estadual – SIGA/RJ (www.compras.rj.gov.br), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL NO MUNICÍPIO DE VALENÇA/RJ, no valor estimado de R$ 75.352.455,05 (Setenta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinco centavos). O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (index 80317598), no dia 02 de agosto de 2024, no Jornal de Circulação “Correio da Manhã” (index 80318027), no dia 02 de agosto de 2024, lançados seus dados ao Portal de Compras do SIGA (index 80359542), Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (index 80360136) e Portal de Transparência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP (index 80366451), estando assim disponível para consulta do Edital e inserção de dados no Sistema SIGA por parte dos interessados. Registra-se, que fora estipulado os prazos limites de Apresentação de Propostas – 19/08/2024 às 11h:00min e a Abertura da Sessão – 19/08/2024 às 11h:01min. Por oportuno, ressalta-se que foram realizados pedidos de esclarecimento, devidamente respondidos sob o index 80624128 e SEI-330001/001551/2024. Aberta a Sessão em 19/08/2024 às 11h:01 min, a Comissão Permanente de Contratação registra que 22 (vinte e duas) propostas foram cadastradas e após exame de conformidade todas as propostas foram classificadas. A fase de lances teve início às 11h:08m e finalizou às 11h:23m, iniciando a partir daí o horário randômico, sendo o lance em eminência encerrado às 11h:36m. Houve empresas enquadradas dentro dos parâmetros da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações (Micro Empresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte). Entretanto, não houve utilização desse benefício por parte das licitantes enquadradas. Sendo a Sessão de lances preferencial encerrada às 11h:43m. A sessão de lances transcorreu dentro das previsões técnicas estabelecidas, sem apresentar nenhuma queda de conexão relatada pelos licitantes e nem pela Comissão. A Comissão consigna que após o encerramento da fase de lances, do randômico, do lance em eminência, do direito de preferência e do anonimato das Licitantes, averiguou-se a ordem de classificação das participantes do certame: HJ RODRIGUES MELO LTDA (CNPJ 42.159.970/0001-84) R$ 54.900.000,00; ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA (30.905.111/0001-08) R$ 55.760.000,00; PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI (CNPJ 27.134.011/0001-10) R$ 56.514.341,29; J2R ENGENHARIA LTDA (CNPJ 30.735.389/0001-84) R$ 57.700.000,00; IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 00.487.626/0001-74) R$ 61.038.000,00; EMPRESA FLUMINENSE DE SERVIÇOS EIRELI-EPP (CNPJ 17.309.157/0001-04) R$ 62.542.537,69; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (CNPJ 10.547.330/0001-55) R$ 64.057.122,04; CONSTRUTORA METROPOLITANA S.A. (CNPJ 33.049.503/0001-00) R$ 72.006.296,34; ÔNIX SERVIÇOS LTDA (CNPJ 03.638.457/0001-14) R$ 73.845.401,00; F P VIEIRA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 14.180.324/0001-63) R$ 73.845.405,95; ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA (CNPJ 01.127.106/0001-13) R$ 73.845.405,95; AMANZO CONSTRUÇÕES, SOLUÇÕES E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 18.341.062/0001-22) R$ 75.000.000,00; NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 10.738.611/0001-95) R$ 75.277.102,00; CYBER TECHNOLOGY ENGINEERING LTDA (CNPJ 03.068.910/0001-02) R$ 75.352.454,00; CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI EPP (CNPJ 24.102.904/0001-08) R$ 75352.455,05; CONSTRUTORA ABRA INFRAESTRUTURA LTDA (CNPJ 28.686.103/0001-76) R$ 75.352.455,05; AQUILA ENGENHARIA LTDA (CNPJ 43.641.050/0001-60) R$ 75.352.455,05; CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ 28.955.565/0001-41) R$ 75.352.455,05; SANERIO CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 01.064.043/0001-01) R$ 75.352.455,05; CONSTRUTORA LYTORÂNEA S.A (CNPJ 07.792.269/0001-05) R$ 75.352.455,05; LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ 01.274.719/0001-83) R$ 75.352.455,05; DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (CNPJ 00.299.904/0001-60) R$ 97.958.191,57 e após, a Sessão foi suspensa e remarcada para o dia 21/08/2024 às 11:00 h. Na referida data e horário, passou a convocação da Licitante primeira classificada HJ RODRIGUES MELO LTDA no valor ofertado de R$ 54.900.000,00, sendo equalizado no Sistema SIGA, registrando que o referido valor encontrava-se inferior a 75% do valor orçado pela Administração, nos termos previsto no subitem 7.7.9 do Edital, assim não é efetiva a negociação, sendo dispensada conforme subitem 6.22.1 do Edital. Finalizada as fases anteriores, foi solicitado a referida Licitante, nos termos do subitem 6.22.5 do Edital, que no prazo de 24 horas enviasse a proposta de preços adequada ao último lance ofertado e equalizado, acompanhada de todos os documentos pertinentes a proposta de preços para análise e de documentos para avaliação de exequibilidade na forma do subitem 7.7.10, ambos do Instrumento Convocatório, ficando suspensa e remarcada a Sessão para o dia 22/08/2024 às 12:00 h. Na referida data e horário, após abertura da Sessão e abertura do CHAT para troca de mensagens com o Agente de Contratação, passou-se a consignar através do CHAT as ocorrências: Inobstante a concessão de prazo de 24:00 h para envio dos documentos de proposta de preços via sistema SIGA, nos termos dos subitens 6.22.5 do Edital, após acessar a tela “Informações do Cliente” no sistema SIGA, onde consta abas de “documentos de Habilitação” e “documentos de Propostas”, não logrou-se êxito em atestar o registro dos documentos solicitados (proposta de preços). Registrou-se ainda, que a Licitante primeira classificada HJ RODRIGUES MELO LTDA encaminhou e-mail no dia 21/08, data da Sessão, relatando sobre a impossibilidade de inserção e envio de documentos pelo sistema SIGA. Em resposta, a Comissão informou que está ciente do problema, o qual se deve ao fato de somente ser possível anexar os documentos quando a sessão estiver aberta, que quando da reabertura da sessão, em 22/08, às 12h, a Comissão esclareceria o ocorrido a todos os participantes que estiverem conectados no Sistema SIGA e que tal situação ocorreu na Concorrência Eletrônica n.º 01/2024 e que após diligência junto ao setor de Suporte do Sistema SIGA, nos foi informado que o Sistema com a suspensão da Sessão, apesar de estar visível o botão para anexar documento, não era possível com o pregão no status suspenso. Cumprindo o Princípio da Transparência, a Comissão ressaltou, que as ocorrências se encontravam anexadas ao processo SEI 330001/000097/2024 (Concorrência Eletrônica n.º 01/2024) e a consulta formulada pela licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA, primeira classificada, e a resposta, encontrava-se anexadas ao processo SEI 330001/000538/2024, todos de acesso público. Assim, considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento e nos termos do subitem 6.22.5 do Edital iniciou-se novamente a convocação da Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA, primeira classificada, para nos termos do referido subitem do Edital enviar via Sistema SIGA, no prazo de 24 horas, a proposta de preços e dos documentos que a compõe, adequada ao último lance ofertado e equalizado para análise e de documentos para avaliação de exequibilidade na forma do subitem 7.7.10, ambos do Instrumento Convocatório, consignando que a Sessão ficará aberta durante o prazo. Entretanto, ressaltou-se para a referida Licitante não deixar para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências ocorridas, e caso haja novo problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. A Sessão permanecerá aberta, sendo a continuidade do certame remarcada para o dia 23/08/2024 às 12:15 H. Na referida data e horário, após retomada da Sessão, passou-se ao fechamento da função de envio de documentos (proposta de preços), registrando que a Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA, primeira classificada, enviou via sistema sua proposta de preços no prazo fixado, sendo a Sessão suspensa para análise e remarcada para o dia 28/08/2024 às 14:00 H, consignando ainda que os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, serão anexados ao processo SEI 330001/000538/2024. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada, registrando que a Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA, primeira classificada, encontra-se participando do certame na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE”, conforme Termo de Intenção de Constituição de Consórcio, encaminhado com a proposta de preços e anexados ao Sistema SIGA. Ato contínuo, nos termos do item 7 do Edital foi realizada consulta ao SICAF e Portais de Registros de Empresas Inidôneas e Suspensas em relação ao CNPJ das Consorciadas e do CPF do sócio majoritário, não havendo fato impeditivo. Ainda nos termos do supracitado item do Instrumento Convocatório, conforme solicitado através do CHAT do Sistema SIGA, a licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE”, enviou via sistema sua proposta de preços no prazo fixado. Destarte, por meio de análise realizada para verificação da conformidade da proposta de preços aos requisitos exigidos em Edital, foi observado que a proposta de preços da licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE” apresentou erro material em relação aos percentuais máximos estabelecidos na Planilha Resumo, bem como apresentou ainda outro erro material na elaboração do seu Cronograma Físico-Financeiro. Ainda que fosse admissível o saneamento de erros materiais por meio de ajustes nos percentuais da Planilha Resumo e no Cronograma Físico-Financeiro, em caráter de Diligência, o mesmo procedimento não poder ser adotado para sanar a inexequibilidade da proposta de preços da licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE”. De fato, consta do Edital em seu item 7.7.8 a desclassificação da proposta vencedora quando não demonstrada sua exequibilidade exigida pela Administração. Sendo assim, a desclassificação da proposta de preços da licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE” se deu em razão da apresentação de documentos para demonstração da exequibilidade de sua proposta, requeridos nos termos do subitem 7.7.10 do Edital, quando a licitante apresenta o documento ORÇAMENTO MÃO DE OBRA SARJETA E MEIO FIO, de onde se verifica que a licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE”  pretendia contratar com a empresa CONSERJ para que esta prestasse os serviços de execução de meio fio com sarjeta, com emprego de maquinário, por aproximadamente 109.000 m, com produção diária de 240 a 400 metros lineares, pelo preço de R$ 16,80 com refeições e alojamentos por conta do tomador do serviço, o que evidencia a subcontratação pela referida licitante da execução de serviços que constituem parcela de maior relevância do objeto da contratação, sendo certo que a subcontratação é vedada pelo item 12.1 do Edital. Outrossim, no documento ORÇAMENTO DOS AGREGADOS, se pôde observar que a licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE” pretendia estabelecer por documento inidôneo o liame jurídico necessário para a garantia do orçamento dos preços dos agregados ali demonstrados, sendo certo que o documento é mera cotação de preços e não ostenta a natureza de contrato específico para suprir a demanda dos agregados pelo período previsto no cronograma para a execução do objeto licitado. Portanto, tendo em vista o encerramento do procedimento de Diligência, não sendo cabível sua renovação, a proposta de preços da licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA na forma de Consórcio – “Consórcio Valença HJ-MJRE” foi considerada DESCLASSIFICADA por se mostrar inexequível em relação a execução do objeto da contratação pelo valor proposto de R$ 54.900.000,00 (cinquenta e quatro milhões e novecentos mil reais), com fundamento no item 7.7.8 do Edital. Assim, em ato contínuo, foi convocada a Licitante segunda classificada ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA, consignando que seu valor ofertado se encontrava inferior a 75% do valor orçado pela Administração, nos termos previsto no subitem 7.7.9 do Edital, não é efetiva a negociação, sendo dispensada conforme subitem 6.22.1 do Edital e considerando que o valor ofertado de R$ 55.760.000,00, encontrava-se registrado no sistema, foi procedida a equalização. Considerando as disposições contidas no subitem 6.22.5, foi requerido a referida Licitante o envio da proposta de preços e dos documentos que a compõe, adequada ao último lance ofertado e equalizado para análise e de documentos para avaliação de exequibilidade na forma do subitem 7.7.10, ambos do Instrumento Convocatório, registrando ainda que a Licitante ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA teria o prazo para envio de 24:00 h na forma do subitem 6.22.5 do Edital e considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento, a Sessão permaneceria aberta durante o prazo. A Licitante foi alertada para que não deixasse para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências já ocorridas, e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Assim, a Sessão permaneceu aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 29/08/2024 às 14:30 H. Ressaltou-se ainda, que os documentos referenciados se encontravam anexados ao processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada, passando ao fechamento da função de envio de documentos (proposta de preços) e documentos de exequibilidade, registrando que a Licitante ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA, segunda classificada, não enviou os referidos documentos no prazo fixado e considerando o não cumprimento as normas do Edital, restou Desclassificada a Licitante ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA. Ato contínuo, foi convocada a Licitante, Terceira classificada, PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, consignando que seu valor ofertado encontrava-se no limite do percentual de 75% do valor orçado pela Administração, ou seja exequibilidade, não é efetiva a negociação, sendo dispensada conforme subitem 6.22.1 do Edital, passando-se a equalização no valor ofertado de R$ 56.514.341,29, assim, considerando as disposições contidas no subitem 6.22.5, foi solicitado a referida Licitante que enviasse a proposta de preços e os documentos que a compõe, adequada ao último lance ofertado e equalizado para análise nos termos do Instrumento Convocatório. Ressaltou-se que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI teria o prazo para envio de 24:00 h na forma do subitem 6.22.5 do Edital e considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento, a Sessão permaneceria aberta durante o prazo. Alertou-se a Licitante para que não deixasse para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências já ocorridas, e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Assim, a Sessão permaneceu aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 30/08/2024 às 14:55 H. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada passando ao fechamento da função de envio de documentos (proposta de preços) e documentos que a compõe, registrando que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, enviou via sistema sua proposta de preços no prazo fixado e que a Sessão seria suspensa para análise da proposta, e remarcada a próxima Sessão para o dia 04/09/2024 às 14:00 h. Outrossim, foi consignado que os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, seriam anexados ao processo SEI 330001/000538/2024. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada e consignado que nos termos do item 7 do Edital foi realizada consulta ao SICAF e Portais de Registros de Empresas Inidôneas e Suspensas em relação ao CNPJ da Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada e do CPF do sócio majoritário, não havendo fato impeditivo no prosseguimento da referida Licitante no certame. Ainda nos termos do supracitado item do Instrumento Convocatório, foi realizada análise da proposta de preços, constatando erros materiais no preenchimento dos documentos que compõe a planilha orçamentária. Sendo assim, considerando a prerrogativa de realização de Diligência, nos termos do subitem 7.9 do Edital, foi solicitado a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, que procedesse com ajustes no Cronograma Físico-Financeiro devendo constar exatamente as etapas de execução e percentuais adotados conforme o apresentado pela Administração, registrando que o valor global permaneceria o ofertado pela Licitante. Ademais, deveria se proceder com os ajustes na Planilha Resumo, considerando os percentuais máximos adotados pela Administração na coluna de preços sem desoneração, uma vez que a referida Licitante utilizou o BDI sem desoneração e após a realização dos ajustes, esses documentos deveriam ser encaminhados em conjunto com a Planilha Orçamentária readequada, registrando que não poderia haver majoração do preço global ofertado, conforme item 7.9 do Edital. Registrou-se ainda, que os erros materiais não alteravam a substância da proposta e não comprometiam a compreensão da mesma, tendo em vista que a proposta apresentada é resultado da adequação da proposta original ao valor ofertado após a fase de lances, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n.º 14.133/2021. Considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento e nos termos do subitem 6.22.5 do Edital, iniciou-se a convocação da Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, para nos termos do referido subitem enviasse via Sistema SIGA, no prazo de 24:00 horas, a proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, requeridos em sede de Diligência, consignando que a Sessão permaneceria aberta durante esse prazo. Alertou-se a Licitante para que não deixasse para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências já ocorridas, e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Assim, passou-se a nova solicitação de envio de documentos de proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, na forma anteriormente registrada, sendo que a Sessão permaneceria aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 05/09/2024 às 14:13 H. Ressaltou-se, que os documentos referenciados se encontram anexados ao processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada, passando ao fechamento da função de envio de documentos de proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, em sede de Diligência, registrando, que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, enviou via sistema os documentos requisitados no prazo fixado. Registrou-se também, que foi interposto recurso pelo CONSÓRCIO VALENÇA HJ-MJRE, formado pelas consorciadas HJ RODRIGUES MELO LTDA (empresa Lider) e MJRE CONSTRUTORA LTDA. sob o SEI 330001/001719/2024 e que por analogia ao dispositivo do Edital no qual se encontra prevista a possibilidade de não conhecimento de recurso interposto fora do prazo (item 9.1.3) e considerando que a manifestação recursal é extemporânea, pois assim se adjetiva aquilo que ocorre ou se manifesta fora ou além do tempo apropriado, esta Comissão Permanente de Contratação - SEIOP/COMISPC decidiu não conhecer do recurso interposto pelo CONSÓRCIO VALENÇA HJ-MJRE, formado pelas consorciadas HJ RODRIGUES MELO LTDA (empresa Lider) e MJRE CONSTRUTORA LTDA. Registrou-se ainda, que o não conhecimento da peça recursal, não traz prejuízo à defesa dos interesses do CONSÓRCIO VALENÇA HJ-MJRE, formado pelas consorciadas HJ RODRIGUES MELO LTDA (empresa Lider) e MJRE CONSTRUTORA LTDA, uma vez que as normas do Edital, em consonância à Lei Federal n.º 14.133/2021, visam assegurar nova oportunidade ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, na forma e momento oportuno, como já registrado no CHAT. Assim, a Sessão foi suspensa para reanálise dos documentos de proposta de preços apresentados em sede de diligência pela Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, e remarcada a próxima Sessão para o dia 09/09/2024 às 14:00 h, para divulgação do resultado. Ademais, os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, seriam anexados ao processo SEI 330001/000538/2024. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada e registrado que após exame dos documentos encaminhados pela Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, em sede de diligência, foi constatado que as etapas e percentuais do cronograma físico-financeiro, encontravam-se em consonância ao Edital, entretanto, foi constatado que a planilha resumo ainda permanecia com inconsistências nos percentuais adotados, devendo ser objeto de retificação e consequentemente procedimento de atualização de valores, caso necessário, na planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. Ressaltou-se novamente, que os erros materiais não alteravam a substância da proposta e não comprometiam a compreensão da mesma, tendo em vista que a proposta apresentada é resultado da adequação da proposta original ao valor ofertado após a fase de lances e negociação, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n.º 14.133/2021. Assim, novamente a título de esclarecimento, consignou-se à licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, que na planilha resumo deve proceder com os ajustes, considerando os percentuais máximos adotados pela Administração na coluna de preços sem desoneração, uma vez que a referida Licitante utilizou o BDI sem desoneração. Percentuais adotados pela Administração: item 1 – 2,00%; item 2 – 0,42%; item 3 – 3,64%; item 4 – 16,77%, item 5 – 63,44%, item 6 – 5,07%, item 7 – 1,97%, item 8 – 0,72% e item 9 – 5,99%. Exemplificando: serviços de escritório, laboratório e campo - correto percentual de 2,00% e não o percentual de 1,92% utilizado pela Licitante, seguindo desta forma aos demais itens e que após realização dos ajustes, esse documento deveria ser encaminhado em conjunto com a Planilha Orçamentária readequada e cronograma físico financeiro, registrando que não poderia haver majoração do preço global ofertado, conforme item 7.13 do Edital. Considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento e nos termos do subitem 6.22.5 do Edital, iniciou-se a convocação da Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, para nos termos do referido subitem encaminhasse novamente via Sistema SIGA, no prazo de 24:00 horas, a proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, na forma desta Diligência, consignando que a Sessão ficaria aberta durante esse prazo. Alertou-se a Licitante para que não deixasse para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências já ocorridas, e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Assim, passou-se a nova solicitação de envio de documentos de proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, na forma anteriormente registrada e que a Sessão permaneceria aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 10/09/2024 às 14:10 H. Ressaltou-se que os documentos referenciados se encontravam anexados ao processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada, passando ao fechamento da função de envio de documentos de proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e planilha resumo ajustados, em sede de Diligência. Registrou-se, que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, enviou via sistema os documentos requisitados no prazo fixado. A Sessão foi suspensa para reanálise dos documentos de proposta de preços apresentados em sede de diligência pela Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, Terceira classificada, e desde já, ficou remarcada a próxima Sessão para o dia 11/09/2024 às 14:30 h, para divulgação do resultado. Consignou-se por fim, que os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, seriam anexados ao processo SEI 330001/000538/2024. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada e consignado que após exame, foi constatado que a Licitante 3ª classificada, PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, atendeu de forma satisfatória os termos da diligência, consoante normas do Edital e que nos termos do item 7 do Edital foi realizada consulta ao SICAF e Portais de Registros de Empresas Inidôneas e Suspensas em relação ao CNPJ e do CPF do sócio majoritário da referida Licitante, não havendo fato impeditivo no seu prosseguimento no certame. Registrou-se também, que todos os documentos referenciados e extraídos do Sistema SIGA, encontravam-se anexados ao processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Em ato contínuo, passou-se a etapa de classificação e fechamento de julgamento de proposta de preços e após iniciou-se a abertura de prazo de intenção de interposição de recurso. Após o encerramento da fase de interposição de recurso de proposta de preços, passou-se a fase de Habilitação, onde foi convocada a Licitante, 3ª classificada, PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, para nos termos do item 8 e seus subitens do Edital, enviar via Sistema SIGA em campo próprio na aba de “documentos de Habilitação”, no prazo de 24:00 horas, os documentos relacionados no Anexo 1 (Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista, Econômica-Financeira, Técnica e Declarações constantes nos demais Anexos do Edital), inclusive os exigidos no Projeto Básico parte integrante do Edital.  Ressaltou-se ainda para a referida Licitante não deixar para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos e caso haja problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Nos termos do CHAT, a Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA solicitou informação a respeito se iria abrir prazo para envio de documentação do recurso e a Licitante J2R ENGENHARIA LTDA consignou a confirmação da intenção de recurso e o sistema deu que foi enviada com sucesso. Em resposta, a Comissão consignou que caso análogo ocorreu na Sessão do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, desta Secretaria, e que após diligência junto ao setor de Suporte SIGA, nos foi informado que: “Durante o pregão eletrônico existem 2 fases de intenção de recurso, onde o fornecedor iria apenas destacar a sua intenção, em meio a marcação do check box”. “Após a declaração de vencedores, será possível clicar no botão "Fase Recursal", onde os fornecedores que destacaram sua intenção de recurso, poderiam manifestar seu recurso”. “As intenções de recurso (Fase de julgamento e Fase de habilitação), não aparecem no chat da licitação”. “As intenções, só serão apresentadas no chat, quando o Pregoeiro abrir a fase recursal”. Sendo assim, em momento oportuno, quando da declaração de vencedor, seria disponibilizado pelo Sistema SIGA. Em prosseguimento, a Sessão permaneceria aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 12/09/2024 às 15:11 H. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada e passou-se ao fechamento da função de envio de documentos de habilitação, registrando, que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, enviou via sistema os documentos de habilitação no prazo fixado e na aba de “Documentos de Habilitação” e que a Sessão seria suspensa para análise de Habilitação, e remarcada a próxima Sessão para o dia 13/09/2024 às 15:30 h, para resultado e continuidade, requerendo que todos estivessem conectados no dia e horário agendado. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada registrando que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, atendeu de forma satisfatória as exigências editalícias, sendo certo, que encaminhou os documentos comprobatórios, foi realizado consulta ao SICAF em complemento a verificação dos documentos exigidos no Instrumento Convocatório (Contrato Social e Documento de Identificação Pessoa Física) e consulta ao Portal da Receita Federal quanto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, que se encontra Ativo. Registrou-se novamente, que em consulta já realizada e consignada no CHAT, não existia impedimento nos cadastros idôneo/inidôneo que impedisse a continuidade da referida Licitante no presente certame. Desta forma, foi considerada a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI Habilitada em consonância ao Instrumento Convocatório e considerada Vencedora do Certame, cuja proposta de preços no valor de R$ 56.514.341,29, exequível e de menor valor global e que nos termos do item 8.7 do Edital, seria anexado aos autos do processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público, os documentos de habilitação da referida Licitante que se encontravam no sistema SIGA deste certame e consulta atualizada no SICAF e Portal da Receita Federal. Por oportuno, consignou-se também, que os documentos registrados no CHAT se encontravam no referido processo SEI. Assim, passou-se a declaração de vencedor no Sistema SIGA, passando-se a fase de intenção recursal. Durante a referida fase, a Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA se pronunciou quanto sua Intenção de Recurso, sendo informado que existem duas fases de intenção de recurso (primeira de proposta de preços e segunda de Habilitação), estamos na fase de intenção de recurso de Habilitação. Novamente, a referida Licitante se manifestou quanto ao interesse em recorrer da sua desclassificação quanto a primeira fase, que seria a de proposta de preço. A Comissão assim se manifestou: Prezado Licitante Consórcio Valença HJ-MJRE, asseveramos que a fase de intenção de recurso de proposta de preços ocorreu na Sessão do dia 11/09/2024, e caso essa Licitante não realizou a intenção de recurso em campo próprio no Sistema SIGA naquele momento, restou precluso quanto a recurso de proposta de preços. As normas do Edital sobre a fase de recurso encontram-se no item 9 do Edital. Ato contínuo, passou-se a declaração de vencedor no Sistema SIGA. A Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA se manifestou sobre o desejo de recorrer sobre a inabilitação da proposta do Consorcio Valença e não contra a habilitação da Plenaplan e que ainda não fora permitido recorrer. Após verificação da existência ou não de intenções de recursos foi aberta a fase recursal, sendo que após, registrou-se que as Licitantes J2R ENGENHARIA LTDA e HJ RODRIGUES MELO LTDA, na forma de Consórcio Valença HJ-MJRE apresentaram intenção de recurso, sendo a intenção admitida, assim, foram intimadas a apresentarem suas razões e que nos termos do subitem 9.1.1 do Edital, as razões do recurso deveriam ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações (SIGA) ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional licitacao@obras.rj.gov.br, mediante confirmação de recebimento. A Sessão permaneceu aberta durante o prazo estabelecido, tendo em vista que só é possível a inserção de documentos com a sessão aberta, e desde já agendada sua retomada para o dia 19/09/2024 às 11:00 h, solicitando que que todos estivessem conectados no dia e horário agendado para continuidade. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada consignando que as Licitantes J2R ENGENHARIA LTDA e HJ RODRIGUES MELO LTDA, na forma de Consórcio Valença HJ-MJRE, enviaram para o e-mail institucional suas razões recursais de forma tempestiva, consoante norma do subitem 9.1.1 do Edital e que as razões dos recursos das referidas Licitantes encontravam-se anexadas no processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Assim, procedeu-se com a intimação aos demais licitantes, caso desejarem, apresentar suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis conforme subitem 9.1.2 do Edital, devendo ser encaminhados através dos meios eletrônicos descritos no subitem 9.1.1 do Edital. Registre-se que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI consignou no CHAT que iria apresentar suas contrarrazões. A Sessão permaneceria aberta durante o prazo estabelecido, tendo em vista que só é possível a inserção de documentos com a sessão aberta, e caso esteja indisponível o campo no Sistema SIGA, que fosse encaminhado por e-mail na forma do subitem 9.1.1 do Edital, ficando remarcada a próxima Sessão para o dia 25/09/2024 às 11:00 H, solicitando que todos estivessem conectados no dia e horário agendado para continuidade. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada consignando que a Licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA EIRELI, enviou para o e-mail institucional suas contrarrazões de forma tempestiva e devidamente confirmado seu recebimento, consoante forma contida o subitem 9.1.1 e no prazo estabelecido no subitem 9.1.2, ambos do Edital. Registrou também que as contrarrazões se encontravam anexadas no processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público e que a Sessão seria suspensa para análise dos recursos e contrarrazões e remarcada a próxima Sessão para o dia 26/09/2024 às 15:00 H, requerendo que todos estivessem conectados no dia e horário agendado para resultado da análise e demais providências. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada para resultado da análise.  Ato contínuo, em síntese consignamos que em relação ao recurso interposto pela Licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA (empresa Líder do Consórcio Valença HJ-MJRE), a Comissão Permanente de Contratação decide conhecer do recurso interposto tempestivamente pela licitante HJ RODRIGUES MELO LTDA (empresa Líder do Consórcio Valença HJ-MJRE) para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de classificação e declaração da Recorrente vencedora do certame do objeto da Concorrência Eletrônica nº 02/2024. Quanto ao Recurso interposto pela Licitante J2R ENGENHARIA LTDA, a Comissão Permanente de Contratação decide conhecer do recurso interposto tempestivamente pela licitante J2R ENGENHARIA LTDA para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da proposta de preços da licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 02/2024. As decisões foram submetidas à Autoridade Superior que assim, decidiu: “PROCESSO SEI-330001/000538/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. ​​​​​​​84075042, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa HJ RODRIGUES MELO LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO aos pedidos de classificação e declaração da Recorrente como vencedora do certame, objeto da Concorrência Eletrônica nº 02/2024, pelos fundamentos anteriormente consignados”. “PROCESSO SEI-330001/000538/2024 - Consubstanciado na manifestação técnica constante do documento SEI, index. ​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​​84082649, CONHEÇO do recurso administrativo interposto pela empresa J2R ENGENHARIA LTDA. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da proposta de preços da licitante PLENAPLAN CONSTRUTORA LTDA, vencedora da Concorrência Eletrônica nº 02/2024., com fundamento na decisão da Comissão Permanente de Contratação que manteve a empresa na condição de desclassificada”. Dito isto, registrou-se que a íntegra das decisões encontravam-se sob os index 84075042, 84082649 e 84121291 do Processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Em prosseguimento procedeu-se com o não provimento dos recursos no sistema SIGA e após registrou-se o envio do certame para Adjudicação/Homologação via Sistema SIGA, destacando que toda documentação encontrava-se anexada no processo SEI 330001/000538/2024, de acesso público. Importante consignar que se encontra anexado aos autos do processo SEI 330001/000538/2024 as Telas de suspensão e remarcação do certame, e-mail’s, documentos, diligências realizadas, recurso extemporâneo, documentos de Proposta de Preços, declarações no SIGA, dos requeridos em sede de diligência, Termo de Intenção de Constituição de Consórcio, consulta ao SICAF e cadastros Idôneos/Inidôneos, documentos de habilitação, autenticidades, recursos interpostos, decisão da Comissão, decisão da Autoridade Superior, o Mapa de Lances, Histórico de Lances, Relatório do CHAT no Sistema SIGA e Tela de Status – Aguardando Adjudicação (index 81274214, 81471592, 81531142, 81567511, 81585123, 81676157, 81984773, 81984815, 81984824, 81984830, 81999196, SEI-330001/001687/2024, 82107131, 82211366, 82382283, 82468146, 82467915, 82468828, 82469164, 82475836, 82517754, 82622101, SEI-330001/001719/2024, 82798016, 82798044, 82798506, 82830125, 82872391, 82871960, 82900149, 82901637, 82938103, 83022299, 83022802, 83022810, 83057944, 83134776, 83151963, 83376794, 83376351, 83377725, 83376364, 83376369, 83376373, 83376843, 83377754, 83377773, 83376405, 83377789, 83377327, 83379146, 83379155, 83378690, 83379174, 83379187, 83378235, 83378742, 83378746, 83379688, 83378269, 83378764, 83378767, 83379444, 83380179, 83379460, 83379473, 83526683, 83585798, 83586609, 83585947, 83601812, 83878178, 83878960, 83879022, 83880286, 83988959, 84075042, 84082649, 84109624, 84121291, 84136107, 84136445, 84136578, 84136954, 84136589, 84136966, 84137799, 84137806, 84137810, 84136997, 84137830, 84137009, 84137032, 84137053, 84138298 e 84138302. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Presidente e Membros da Comissão Permanente de Contratação.­­­­           

Ney Silva Lannes

Presidente da Comissão Permanente de Contratação

Resolução n.º 599/2024

Gian Paolo de Oliveira Barbato

Membro da Comissão Permanente de Contratação

Resolução n.º 599/2024

Vivianne de Carvalho Lomba Pereira

Membro da Comissão Permanente de Contratação

Resolução n.º 599/2024

Everton Almeida da Silva

Membro da Comissão Permanente de Contratação

Resolução n.º 599/2024 

Pregão nº: ce 002/24
Processo: SEI-330001/000538/2024
Objeto: PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO VALENÇA