ATA DE SESSÃO

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 01/2024

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de setembro de 2024, às 11:00 horas, na sala de reuniões da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP, reuniu-se, em conformidade com a Resolução n.° 599 de 23 de fevereiro de 2024, o Pregoeiro Sr. Gian Paolo de Oliveira Barbato - Id. Funcional n.º 5128623-8, auxiliado pela sua Equipe de Apoio: Ana Beatriz de Lima Nasser – Id. Funcional n.º 51383730, Luana Beatriz Monteiro da Costa -  Id. Funcional n.º 5128840-0 e Vitor Hugo Vasconcelos Cristino de Oliveira - Id. Funcional n.º 51286254, para registrar a realização do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, administrada no Sistema de Compras do Governo Estadual – SIGA/RJ (www.compras.rj.gov.br), cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA PARA RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E SINALIZAÇÃO EM VÁRIAS RUAS DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA/RJ, no valor estimado de R$ 43.307.498,21 (quarenta e três milhões, trezentos e sete mil, quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e um centavos). O aviso de licitação foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (index 80532580), no dia 07 de agosto de 2024, no Jornal de Grande Circulação “O DIA” (index 80532602), no dia 07 de agosto de 2024, lançados seus dados ao Portal de Compras do SIGA (index 80552439), Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP (index 80552452) e Portal de Transparência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP (index 80549233), estando assim disponível para consulta do Edital e inserção de dados no Sistema SIGA por parte dos interessados. Registra-se, que fora estipulado os prazos limites de Apresentação de Propostas – 22/08/2024 às 10h:30min e a Abertura da Sessão – 22/08/2024 às 11h:00min. Por oportuno, ressalta-se que foram realizados pedidos de esclarecimentos, devidamente respondidos sob os SEI-330001/001588/2024, SEI-330001/001617/2024, SEI-330001/001623/2024 e SEI-330001/001624/2024. Na data de 22/08/2024 às 11h:00min, foi aberta a Sessão, onde o Pregoeiro registra que 21 (vinte e uma) propostas foram cadastradas e após exame de conformidade todas as propostas foram classificadas. Após a abertura da sessão pública, ocorreu uma instabilidade sistêmica atrasando o início da fase de lances em aproximadamente 00:10 min. A fase de lances teve início às 11h:14m e finalizou às 11h:29m, iniciando a partir daí o horário randômico, sendo o lance em eminência encerrado às 11h:35m. Apesar de houver empresas enquadradas dentro dos parâmetros da Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações (Micro Empresas e Empresas de Pequeno e Médio Porte) os valores ofertados não se enquadraram no limite estabelecido pela norma legal. A Sessão de lances preferencial iniciou às 11h:35m, encerrando-se às 11h:40m. A Comissão consigna que após o encerramento da fase de lances, do randômico, do lance em eminência, do direito de preferência e do anonimato das Licitantes, averiguou-se a ordem de classificação das participantes do certame: ABRE CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 23.902.149/0001-61) R$ 32.480.623,66; CTESA CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ 68.703.701/0001-20) R$ 34.862.536,00; LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP (32.327.348/0001-84) R$ 35.752.000,00; ERWIL CONSTRUÇÃO LTDA (30.905.111/0001-08) R$ 38.106.267,67; INTERLAR CONSTRUTORA, MANUTENÇÕES E REFORMA EIRELI (04.004.425/0001-20) R$ 38.500.000,00; CMAX EMPREENDIMENTOS, CONCRETO E CONSTRUÇÃO LTDA (33.584.894/0001-63) R$ 38.976.748,39; BRAIN CONSTRUTORA, INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA (15.498.192/0001-85) R$ 40.000.000,00; IPÊ ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (00.487.626/0001-74) R$ 40.925.585,80; HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA (10.547.330/0001-55) R$ 40.925.585,81; AMANZO CONSTRUCOES, SOLUCOES E COMERCIO LTDA (18.341.062/0001-22) R$ 43.307.477,77; FARO CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E CONSULTORIA LTDA (05.236.333/0001-38) R$ 43.307.492,21; CYBER TECHNOLOGY ENGINEERING LTDA (03.068.910/0001-02) R$ 43.307.498,00; CIAP TERRAPLANAGEM EIRELI EPP (27.402.904/0001-08) R$ 43.307.498,21; CONSTRUTORA LYTORANEA S.A (07.792.269/0001-05) R$ 43.307.498,21; LIDER CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA (01.274.719/0001-83) R$ 43.307.498,21; CONSTRUSAN SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA (28.955.565/0001-41) R$ 43.307.498,21; HJ RODRIGUES MELO LTDA (42.159.970/0001-84) R$ 43.307.498,21; VITAL MESTRES CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA (27.113.682/0001-03) R$ 43.307.498,21; AQUILA ENGENHARIA LTDA (43.641.050/0001-60) R$ 43.307.498,21; DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA (00.299.904/0001-60) R$ 56.299.747,68 e LUCENTE ENGENHARIA LTDA (24.218.913/0001-47) R$ 100.000.000,00.  Assim, iniciou-se a fase das negociações convencionais com a Licitante primeira classificada, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, houve negociação passando o valor de R$ 32.480.623,65 para R$ 32.480.623,00, sendo o valor equalizado. Finalizada as fases anteriores, foi solicitado ao licitante mais bem classificado ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos do subitem 6.22.4 do Edital, que no prazo de 2 (duas) horas enviasse a proposta de preços adequada ao último lance ofertado e equalizado, acompanhada de todos os documentos pertinentes a proposta de preços, na forma editalícia, para análise. Por oportuno, registra-se, que durante a realização das Concorrências Eletrônicas n.º 01 e 02/2024, no prazo fixado de inserção de propostas de preços no Sistema Siga, inobstante a convocação via sistema, a opção anexar documentos não restou disponível, sendo relado pelos Licitantes. Diante do fato, a Comissão de Contratação procedeu com diligência junto ao setor Suporte do Sistema SIGA, o qual nos informou que o Sistema com a suspensão da Sessão, apesar de estar visível o botão para anexar documento, não é possível com o pregão no status suspenso. Assim, considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento e nos termos do subitem 6.22.4 do Edital convocamos da Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada, para nos termos do referido subitem enviar via Sistema SIGA, no prazo de 02 (duas) horas, a proposta de preços adequada ao último lance ofertado e equalizado, acompanhada dos documentos complementares exigidos no Edital pertinentes a proposta de preços, para análise, ressaltando para a referida Licitante não deixar para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA, permanecendo a Sessão aberta durante esse prazo, sendo retomada no mesmo dia 21/08/2024 às 14h:33m, passando ao fechamento da função de envio de documentos (proposta de preços), registrando que a Licitante primeira classificada ABRE CONSTRUÇÕES LTDA encaminhou dentro do prazo previsto, via sistema SIGA na aba de “documentos de Proposta” os documentos referentes a Proposta de Preços solicitados, como também o envio dos demais documentos de habilitação, sendo a Sessão suspensa para análise e remarcada para o dia 27/08/2024 às 11:00 H, consignando ainda que os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, seriam anexados ao processo SEI-330018/000053/2023. Na referida data e horário, a Sessão foi retomada, onde registrou-se que nos termos do item 7 do Edital foi realizada consulta ao SICAF e Portais de Registros de Empresas Inidôneas e Suspensas em relação ao CNPJ da Licitante e do CPF do sócio majoritário, não havendo fato impeditivo no prosseguimento da referida Licitante no certame. Ainda nos termos do supracitado item do Instrumento Convocatório, foi realizada análise da proposta de preços, constatando erros materiais no preenchimento dos documentos que compõe a planilha orçamentária. Sendo assim, considerando a prerrogativa de realização de Diligência, nos termos do artigo 64, inciso I da Lei Federal 14.133/2021, o Pregoeiro requereu que a Licitante primeira classificada procedesse com os ajustes na Composição do BDI na forma do Anexo 14 do Edital, demonstrando ainda, que o somatório reflete a totalidade do BDI aplicado, bem como foi observado que a licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA utilizou-se do BDI de valor Desonerado, assim, a planilha ``Orçamento Sintético`` deveria refletir o percentual correspondente, ou encaminhar esclarecimento à respeito, solicitando, ainda, o envio do Cronograma Físico-Financeiro e a Planilha Orçamentária. Registrou-se que os erros materiais não alteravam a substância da proposta e não comprometiam a compreensão da mesma, tendo em vista que a proposta apresentada é resultado da adequação da proposta original ao valor ofertado após a fase de lances e negociação, nos termos da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n.º 14.133/2021. Pelo exposto, foi consignado que considerando a funcionalidade sistêmica apenas com a Sessão em andamento e nos termos do subitem 6.22.5 do Edital foi iniciada a convocação da Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada, para nos termos do subitem 6.22.5 do Edital enviar via Sistema SIGA, no prazo de 24:00 horas, a proposta de preços (planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição do BDI e planilha resumo) ajustados, requeridos em sede de Diligência, consignando que a Sessão ficará aberta durante esse prazo, alertando a Licitante para que não deixasse para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos, tendo em vista as inconsistências já ocorridas, e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.6. Assim, foi realizada a solicitação de envio de documentos de proposta de preços, contendo a planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, composição do BDI e planilha resumo ajustados, sendo que a Sessão permaneceria aberta, ficando a continuidade do certame remarcada para o dia 28/08/2024 às 11:45 H e que os documentos referenciados se encontravam anexados ao processo SEI 330018/000053/2023, de acesso público. Na referida data e horário, após retomada da Sessão, registrou-se que a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada, enviou via sistema os documentos requisitados no prazo fixado e que a Sessão foi suspensa para reanálise dos documentos apresentados e remarcada para o dia 29/08/2024 às 12:00 h, para sequência do certame, registrando por fim, que os documentos referenciados, extraídos do Sistema SIGA, seriam anexados ao processo SEI 330018/000053/2023. Na referida data e horário, após retomada da Sessão, registrou-se que após exame, foi constatado que a Licitante, primeira classificada, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, nos documentos de planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro e composição do BDI atenderam os requisitos da diligência. Entretanto, no que tange a planilha de orçamento sintético, apesar da inconsistência informada ao Licitante para efetuar os devidos reparos, na forma consignada no CHAT, verificou-se que a referida planilha ainda permanecia da mesma forma. Ressaltou-se novamente, que os erros materiais não alteravam a substância da proposta e não comprometiam a compreensão da mesma, tendo em vista que a proposta apresentada é resultado da adequação da proposta original ao valor ofertado após a fase de lances e negociação, nos termos da nova de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal n.º 14.133/2021. Diante disto, novamente a título de esclarecimento, consignou-se à licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA que na planilha orçamento sintético utilizou o percentual da coluna de valor onerado. Considerando que a referida Licitante apresentou BDI no percentual de 25% (valor desonerado), deve considerar em sua planilha de orçamento sintético o percentual correspondente, exemplo: serviços de escritório percentual de 0,24% e não o percentual de 30,51%, seguindo desta forma aos demais itens. Assim, a fim de dar celeridade ao procedimento, às 12h:12m perguntou-se a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA se o prazo de 02:00 h para ajustes e envio da Planilha Orçamento Sintético e Planilha Orçamentária ajustados via sistema SIGA seria suficiente? A Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA solicitou a extensão do prazo para até as 15:00 h para envio dos documentos solicitados, o que fora acatado por este Pregoeiro. Assim, passou-se a nova solicitação de envio de documentos (Planilha Orçamento Sintético e Planilha Orçamentária ajustados) na forma registrada. Após o transcurso do prazo fixado, passou-se a retomada da Sessão, procedendo o fechamento da função de envio de documentos. No dia 29/08/2024 às 15h:07m a Sessão foi suspensa para análise dos documentos apresentados e remarcada sua continuidade para o dia 30/08/2024 às 15:00 H, para sequência do certame. Na data e hora marcada, retomamos a Sessão consignando que devido as demandas desta Pasta, não foi possível realizar a análise dos documentos, objeto de diligência, razão pela qual remarcamos a presente Sessão para o dia 02/09/2024 às 14:00h. Retomada a Sessão, após análise dos documentos encaminhados por Diligência pela Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inobstante os esclarecimentos apresentados, as inconsistências permaneciam. Ademais, registramos recebimento de e-mail por parte da referida licitante (anexado aos autos do processo SEI-330018/000053/2023) solicitando que “DESCONSIDERÁSSEMOS o parecer nomeado "PARECER SEIOP 01 24" enviado por meio do sistema SIGA aos 29.08.24, às 14h50.” “Para tanto, invocaram o item 7.13. do Edital de Licitação, sendo certo que o mesmo, após minuciosa análise de nossos setores técnicos, encontra alguns erros materiais que serão prontamente corrigidos.”  Assim, considerando as normas do item 7.13 do Edital, o Princípio da Razoabilidade e a diligência conferida ao Pregoeiro, foi concedido o prazo de 60 (sessenta) minutos para os devidos ajustes, no teor já consignado anteriormente, findando às 15:18h do dia 02/09/2024. Em ato contínuo, foi registrado o envio dos documentos requeridos via sistema SIGA no prazo estabelecido. Ademais, após exame, foi constatado que a Licitante primeira classificada ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., atendeu de forma satisfatória os termos da diligência, consoante normas do Edital, passando a fase de Habilitação. Iniciou-se assim, a convocação da Licitante, primeira classificada, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, para nos termos do item 8 e seus subitens do Edital, enviasse via Sistema SIGA em campo próprio na aba de “documentos de Habilitação”, no prazo de 02:00 horas, os documentos relacionados no Anexo 1 (Jurídica, Fiscal, Social e Trabalhista, Econômica-Financeira, Técnica e Declarações constantes nos demais Anexos do Edital), inclusive os exigidos no Termo de Referência parte integrante do Edital. O prazo estabelecido encontra-se em consonância ao item 6.22.4 do Edital. Ademais, ressaltou-se para a referida Licitante não deixar para os momentos finais do prazo a inserção dos documentos e caso houvesse problema sistêmico, que nos fosse informado para que pudéssemos dirimir quaisquer dúvidas “exclusivamente pertinente ao Sistema SIGA”, nos termos do subitem 6.22.5 e que a Sessão permaneceria aberta e a continuidade do certame remarcada para o dia 02/09/2024 às 18:06 H. Durante o prazo estabelecido, a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, consignou no CHAT do sistema SIGA, que “a aba de documentos de habilitação” não estava disponível na página respectiva. Creio que há avaria no sistema. Seria possível a abertura de chamado à equipe técnica responsável para que não se perca o prazo estabelecido ?”. Como resposta este Pregoeiro informou que a fim de dar celeridade ao certame, solicitou que fosse inserida a documentação de habilitação na aba ``documentos de propostas``. Na referida data e horário, após retomada da Sessão, consignou-se o fechamento da função de envio de documentos de habilitação, registrando também, que a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, primeira classificada, enviou via sistema os documentos de habilitação no prazo fixado, entretanto, os anexou na aba de “Documentos de Proposta” e não na aba de “Documentos de Habilitação”, em razão de inconsistência do sistema SIGA. Registrou-se por fim, que a Sessão seria suspensa para análise de Habilitação e remarcada para o dia 05/09/2024 às 15:00 h. Na referida data e horário, passamos a retomada da Sessão do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, que se encontrava suspensa para análise de Habilitação da Licitante, primeira classificada, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, nos termos já consignados neste CHAT, informando que devido as demandas desta Pasta, bem como a realização simultânea de outros procedimentos licitatórios eletrônicos, não foi possível concluir a análise dos documentos de Habilitação, razão pela qual foi remarcada a presente Sessão para o dia 09/09 às 15h:00m. Na data e hora marcada passamos a retomada da Sessão do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, que se encontrava suspensa para análise de Habilitação da Licitante, primeira classificada, ABRE CONSTRUÇÕES LTDA. Ato contínuo, foi informado o resultado da análise realizada, registrando, que a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, atendeu de forma satisfatória as exigências editalícias, sendo certo, que encaminhou todos os documentos comprobatórios, bem como, foi realizado consulta ao SICAF em complemento a verificação dos documentos exigidos no Instrumento Convocatório (certidões falência e concordata atualizadas; balanço 2022; e declaração de compromissos assumidos). Ademais, registra-se novamente, que em consulta já realizada e consignada no CHAT, não existia impedimento nos cadastros idôneo/inidôneo que impedisse a continuidade da referida Licitante no presente certame. Dito isto, fica considerada a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA Habilitada em consonância ao Instrumento Convocatório e considerada Vencedora do Certame, cuja proposta de preços no valor de R$ 32.480.623,00, exequível e de menor valor global. Nos termos do item 8.7 do Edital, será anexado aos autos do processo SEI-330018/000053/2023, de acesso público, os documentos de habilitação da referida Licitante que se encontram no sistema SIGA deste certame, inclusive os complementares consultados no SICAF. Por oportuno, consigna-se também, que os documentos registrados no CHAT encontram-se no referido processo SEI. Ultrapassadas tais considerações, foi realizado o julgamento final e abertura de prazo de intenção de recurso, ambos no Sistema SIGA, consoante as normas contidas no item 9 do Edital. Prezados Licitantes, inobstante o Sistema SIGA após a fase de recurso ter iniciado a fase de habilitação, consignamos que os procedimentos já foram realizados conforme consignado no CHAT e documentos enviados e anexados na aba “documentos de proposta” inclusive os de habilitação na referida aba, dito isto, daremos sequência aos procedimentos de encerramento de habilitação. Registre-se novamente, que foi considerada a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA Habilitada em consonância ao Instrumento Convocatório e considerada Vencedora do Certame, cuja proposta de preços no valor de R$ 32.480.623,00, exequível e de menor valor global. Após a conclusão da fase de habilitação, iniciou-se a fase de intenção de interposição de recurso às 15h:53m do dia 09/09/2024, encerrando-se as 16h:08m. Após encerramento da fase de intenção de interposição de recurso, consignamos que não houve registro de intenção de recurso no sistema SIGA por parte das empresas participantes, entretanto, recepcionamos e-mail encaminhado pela empresa LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP (participante) alegando que procedeu com a intenção de recorrer, encaminhando ainda tela e vídeo do fato alegado. Diante disto, procedemos com diligência junto ao setor de Suporte SIGA, suspendendo a sessão na fase em que se encontrava até a conclusão da referida diligência, remarcando a Sessão para o dia 11/09/2024 às 14h:00m. Na data e hora marcada, a Sessão foi retomada, registrando-se que foi protocolado junto ao setor de Suporte SIGA, sob o n.º 37578, relatando a ocorrência encaminhada por e-mail pela empresa LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP (participante), inclusive a Tela e vídeo do fato alegado. Em resposta através de e-mail, o referido setor nos informou que: “Durante o pregão eletrônico existem 2 fases de intenção de recurso, onde o fornecedor irá apenas destacar a sua intenção, em meio a marcação do check box”. “Após a declaração de vencedores, será possível clicar no botão "Fase Recursal", onde os fornecedores que destacaram sua intenção de recurso, poderão manifestar seu recurso”. “As intenções de recurso (Fase de julgamento e Fase de habilitação), não aparecem no chat da licitação”. “As intenções, só serão apresentadas no chat, quando o pregoeiro abrir a fase recursal”. Consignou-se, via CHAT, que toda documentação (extraída do Sistema SIGA) e a Diligência realizada, anteriormente consignadas, encontravam-se disponíveis no processo SEI 330018/000053/2023, de acesso público. Ultrapassada a fase de declaração da Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA como vencedor no Sistema SIGA, iniciou-se a fase recursal, via sistema SIGA. Registrou-se que a Proponente LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP manifestou intenção de interpor recurso com as seguintes razões: “Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de habilitação” e “Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de julgamento de propostas.” Consignou-se que as intenções de interposição de recursos de Habilitação e Proposta manifestadas pela Proponente LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP foi deferida pelo Pregoeiro. Ato contínuo, registrou-se que a Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP apresentou sua intenção de recurso, sendo intimada a apresentar suas razões e que nos termos do subitem 9.1.1 do Edital, as razões do recurso deveriam ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações (SIGA) ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional licitacao@obras.rj.gov.br, mediante confirmação de recebimento, permanecendo a Sessão aberta, ficando sua retomada agendada para o dia 17/09/2024 às 14:00h. Na data e hora marcada a Sessão foi retomada pelo Pregoeiro, registrando-se que após verificação por parte deste Pregoeiro de que não havia um campo próprio no sistema eletrônico SIGA para a inserção das razões do recurso por parte da Licitante, procedeu-se com diligência junto ao setor de Suporte SIGA, protocolo sob o n.º 37705, obtendo a seguinte resposta: “Não é possível o fornecedor anexar documentação nesta fase de recurso”. “O envio poderá ser realizado fora do sistema, mediante a indicação do pregoeiro.” Ademais, a Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP, envio um questionamento via e-mail institucional, em 16/09/2024, relatando não ter logrado êxito na busca pelo campo para envio de recurso no sistema SIGA. Diante da diligência realizada e nos termos do subitem 9.1.1 do Edital, as razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de três dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações (SIGA) ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail funcional licitacao@obras.rj.gov.br, mediante confirmação de recebimento, devidamente informada a Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP, por e-mail. Vale acrescentar que no dia 16/09/2024 a Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP, enviou via e-mail institucional suas razões recursais de forma tempestiva, com a devida confirmação de recebimento. Foi informado que todos os documentos comprobatórios dos fatos relatados (diligência, pedido de esclarecimentos e resposta, e as razões recursais) encontram-se disponíveis no processo SEI 330018/000053/2023, de acesso público. Ato contínuo foi procedido com a intimação dos demais licitantes, caso desejassem, apresentassem suas contrarrazões, no prazo de três dias úteis, nos termos do subitem 9.1.2 do Edital, devendo ser encaminhados por e-mail, uma vez que se encontrava indisponível o campo para inserção via Sistema SIGA, conforme o normativo citado, sendo a Sessão suspensa e remarcada para o dia 23/09/2024 às 14:00 h. Retomada a Sessão na data e hora previamente agendada via CHAT, registrou-se que a Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, enviou via e-mail institucional suas Contrarrazões de forma tempestiva, na forma do subitem 9.1.1 e no prazo estabelecido no subitem 9.1.2, ambos do Edital, sendo informado aos demais Licitantes que toda documentação referente as Razões Recursais apresentada pela Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP, bem como as Contrarrazões apresentada pela Licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, encontravam-se disponíveis no processo SEI 330018/000053/2023, de acesso público; sendo a Sessão suspensa para análise das razões recursais e contrarrazões e remarcada sua continuidade para o dia 25/09/2024 às 15:00 H, para resultado e sequência do certame. Na data e hora marcada passou-se a retomada da Sessão do Pregão Eletrônico n.º 01/2024, que se encontrava suspensa para análise dos recursos e contrarrazões apresentados, nos termos consignados no CHAT. Ato contínuo, em síntese consignou-se que, o Pregoeiro e demais membros da Equipe de Apoio decidiram conhecer do recurso interposto tempestivamente pela licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP. para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA. para o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2024. A decisão foi submetida à Autoridade Superior que assim decidiu: Consubstanciado na manifestação técnica index. 83840817, CONHEÇO do recurso interposto tempestivamente pela licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao pedido de desclassificação da licitante ABRE CONSTRUÇÕES LTDA., para o objeto do Pregão Eletrônico nº 01/2024, pelos fundamentos anteriormente consignados na decisão da Comissão Permanente de Licitação. Dito isto, registrou-se que a íntegra da decisão encontrava-se sob os index 83840817 e 83952813 do Processo SEI 330018/000053/2023, de acesso público. Em prosseguimento, procedeu-se ao indeferimento dos recursos de habilitação e proposta de preços interpostos pela Licitante LUQUIP TERRAPLENAGEM LTDA EPP, encerrando assim a etapa de Análise dos Recursos. Ato contínuo procedeu-se com o envio para Adjudicação/Homologação via Sistema SIGA, destacando que toda documentação estará disponível no processo SEI 330018/000053/2023.

Importante consignar que se encontra anexado aos autos do processo SEI 330018/000053/2023 as Telas de Suspensão e Remarcação do Certame, e-mail’s contendo as ocorrências no Sistema SIGA, documentos e as Diligências realizadas pelo Pregoeiro junto ao setor de Suporte do Sistema SIGA, documentos de Proposta de Preços e Declarações no SIGA e dos requeridos em sede de diligência, Consulta ao SICAF e Cadastros Idôneos/Inidôneos, documentos de habilitação e Tela de envio para Adjudicação, o Mapa de Lances, Histórico de Lances e Relatório do CHAT no Sistema SIGA (index 81628821, 81859353, 81859425, 81860372, 81878251, 81999294, 82119214, 82120193, 82199306, 82276382, 82306523, 82307234, 82342709, 82371641, 82631359, 82936335, 82943806, 82944782, 82944022, 83022029, 83024197, 82946237, 83025466, 83026144, 83025909, 83034368, 83036710, 83036101, 83063059, 83374676, 83374734, 83373988, 83374914, 83376141, 83379947, 83379962, 83429214, 83720433, 83720471, 83823077, 83840817, 83915047, 83952813, 84047052, 84048362, 84048030, 84060084 e 84083519. Nada mais havendo a tratar, foi lavrada a presente Ata que vai assinada pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.­­­­   

GIAN PAOLO DE OLIVEIRA BARBATO

Pregoeiro

Resolução n.º 599/2024

ANA BEATRIZ DE LIMA NASSER

Membro da Equipe de Apoio

Resolução n.º 599/2024

LUANA BEATRIZ MONTEIRO DA COSTA

Membro da Equipe de Apoio

Resolução n.º 599/2024

VITOR HUGO VASCONCELOS CRISTINO DE OLIVEIRA

Membro da Equipe de Apoio

Resolução n.º 599/2024

Pregão nº: PE 01/24
Processo: SEI-330018/000053/2023
Objeto: RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Fase: Negociação