decisão de recurso administrativo

Recursos:

1 - RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA

2 - MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

Contrarrazões:

RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI

Objeto: Processo licitatório de Concorrência Eletrônica para execução de obras de contratação de empresa para reforma da 4ª e 5ª Companhia do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (CFAP).

I - RELATÓRIO SINTETIZADO DOS ATOS LICITATÓRIOS

O presente processo administrativo trata de processo licitatório na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 002/2024 DEA/SEPM.

A primeira observação recai no momento do certame licitatório, em que 03 (três) empresas apresentaram propostas com valor total abaixo de 75% do valor de referência da administração, ferindo o §4º do artigo 59 da Lei Federal 14.133/21 que classifica como inexequível tal proposta.

Entretanto, considerando que o §2º do mesmo artigo permite que a administração solicite a licitante que demonstre a exequibilidade da sua proposta através de documentos e planilhas, o agente de contratação determinou um prazo de 2 horas para a apresentação das planilhas.

Sucede que apenas uma das três licitantes, a empresa RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, apresentou a documentação, no prazo solicitado.

Consequentemente, o agente de contratação desclassificou as licitantes que não enviaram documentação no prazo solicitado, sendo elas: RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e LU REFORMAS PREDIAIS LTDA.

           Em razão do exposto, a licitante RM 131 teve a proposta mais vantajosa com o percentual de 73,37% do valor de referência e a licitante MONTBLANC passou a ter a segunda proposta mais vantajosa com o percentual de 87,68% do valor de referência.

II - DA SÍNTESE DAS RAZÕES DOS RECURSOS INTERPOSTOS

Em suas alegações, a recorrente RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, solicita a reconsideração da decisão de desclassificação da sua proposta, alegando em suas razões, ter sido curto o prazo dado para a demonstração da exequibilidade da sua proposta que feriu o §4º do artigo 59 da lei 14.133/21.

A licitante recorrente MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA alega em suas razões que a licitante RM 131 não apresentou os documentos necessários para demonstrar a exequibilidade de sua proposta com o percentual de 73,37% do valor de referência, assim como, alega que na habilitação técnica a licitante RM 131, não teria comprovado seus requisitos de qualificação técnica, em relação as atividades contidas na certidão de pessoa jurídica emitida pelo CREA-RJ, alega ainda divergência no capital do contrato social em relação a certidão de pessoa jurídica emitida pelo CREA-RJ.

A licitante RM 131 ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELI, alega em suas contrarrazões a intempestividade da demonstração de exequibilidade, caso fosse prorrogado, o prazo para apresentação dos documentos solicitados, bem como evoca o princípio da isonomia, uma vez que foi dado o mesmo prazo para todos os licitantes. Alega ainda que apresentou certidão de pessoa jurídica emitida pelo CREA-RJ em que consta em seu objeto social, serviços de engenharia civil. Em relação a divergência do capital do contrato social com a certidão do CREA-RJ, expõe a não caracterização de invalidade do documento. Em seguida, declara que sobre a questão da capacidade técnica, foi apresentado atestados de capacidade técnica que atenderiam os requisitos do edital.

III. DA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO

Esta Diretora de Engenharia e Arquitetura no uso devido de suas atribuições como autoridade competente - Ordenadora de Despesa - ao compulsar os autos e apurar cuidadosamente os fatos e circunstâncias envolvidas, assim como sua complexidade, discorre para ao final, decidir.

No que diz respeito ao mérito do recurso da empresa RUMO, a alegação quanto a duração do prazo de 2 horas para a demonstração da exequibilidade, não se aplica ao caso concreto uma vez que foi dado o mesmo prazo para todos os licitantes.

Destarte, apenas para robustecer a fundamentação para a presente decisão em sede recursal, consonante a redação da lei in verbis:

Art. 59. Serão desclassificadas as propostas que:

I - contiverem vícios insanáveis;

II - não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital;

III - apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação;

IV - não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;

V - apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

§ 1º A verificação da conformidade das propostas poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.

§ 2º A Administração poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, conforme disposto no inciso IV do caput deste artigo.

§ 3º No caso de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para efeito de avaliação da exequibilidade e de sobrepreço, serão considerados o preço global, os quantitativos e os preços unitários tidos como relevantes, observado o critério de aceitabilidade de preços unitário e global a ser fixado no edital, conforme as especificidades do mercado correspondente.

§ 4º No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.

§ 5º Nas contratações de obras e serviços de engenharia, será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% (oitenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta, sem prejuízo das demais garantias exigíveis de acordo com esta Lei.

Conforme redação clara e inconteste da lei, seguindo o sentido literal da palavra e a interpretação do legislador, embora os valores que forem inferiores a 75% sejam considerados inexequíveis, a lei autoriza a Administração realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada. Nesse sentido, houve ineficácia da licitante RUMO em demonstrar uma possível exequibilidade dentro do prazo determinado.

Outrossim, quanto a qualificação técnica, a licitante RM 131 apresentou atestados técnicos que a habilitam ao objeto, em consonância ao item 4, do anexo IV, do edital, conforme documentos constantes do processo SEI- 350006/002027/2024, index 85777385 e 85778255, refutando as razões da recorrente MONTBLANC.

Concluídas as premissas, pelas razões de fato e de direito discorridas, esta Diretora de Engenharia e Arquitetura DECIDE PELO IMPROVIMENTO DOS RECURSOS das empresas RUMO INSTALAÇÕES MANUTENÇÕES REFORMAS EM GERAL E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA e MONTBLANC ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, na Concorrência Eletrônica Nº 002/2024 DEA/SEPM.

(Assinado eletronicamente)

       Carla do Nascimento Queiroz - TenCel PM       

Diretora de Engenharia e Arquitetura - DEA

Ordenador de Despesas Secundário

Resolução SEPM nº 5804, de 08/05/2024

DO nº 083, de 09/05/2024

ID Func. nº 2520825-5

Pregão nº: CE3435/6
Processo: SEI-350006/002027/2024
Objeto: REFORMA 4ª E 5ª CIAS CFAP/SULACAP