ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO CODERTE 001/2025, para contratação de empresa para a prestação de serviços de limpeza, higienização e conservação predial, com fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra, a serem realizados na Sede da CODERTE, localizada no Ed. Darke, na Avenida Treze de Maio, 23 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, e nos Terminais Rodoviários de Cabo Frio, Itaperuna, Macaé, Mendes, Três Rios e Vassouras, conforme especificações e quantitativos estabelecidos neste Termo de Referência pelo período de 12 (doze) meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. O Pregão Eletrônico 001/2025 teve pedidos de esclarecimentos ao edital feitos por 6 licitantes, todos através de e-mail’s à Comissão de Pregão, devidamente respondidos dentro do prazo. Não houve nenhuma impugnação ao Edital. Pregão iniciou-se em 29 de janeiro de 2025, com 46 empresas com propostas inscritas. Após a abertura das propostas e iniciada a fase de lances, foram desclassificadas 06 (seis) licitantes que apresentaram proposta/lances em valor inexequível, por se referirem ao valor de um mês de prestação e serviço e não ao Valor Global, como previsto no Edital, referente ao período de 12 meses de contrato, quais sejam: Construtora Chamone Ltda., CNPJ 30.421.204/0002-48, com a proposta no valor de R$ 259.730,84; Frontier Serviços Especializados Ltda., CNPJ .07.952.819/0001-06, com a proposta no valor de R$ 309.767,69; Nova Rio Serviços Gerais Ltda., CNPJ 29.212.545/0001-43, como valor da proposta de R$ 370.085,66; Serv Fort Solução em Limpeza e Conservação ltda, CNPJ 44.423.581/0001-40, com o valor de proposta de R$ 379.102,36; HPS Clean Materiais e Serviços Eireli, CNPJ 35.772.303/0001-07, como valor de proposta de R$ 580.000,00, e N.C.T. Serviços e Manutenção Ltda, CNPJ 45.107.041/0001-10, com o valor de proposta de R$ 457.090,29. o valor global estimado pela administração para o contrato de 12 meses, era de R$ 4.447.305,54 (quatro milhões quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Diante destas propostas em valores inexequíveis, foi dada a oportunidade pelo Pregoeiro das licitantes acima mencionadas justificarem os valores propostos, tendo recebido como respostas destas empresas, que os valores se referiam ao valor de um mês de prestação de serviço e que deveriam ser multiplicados pelo pregoeiro, por 12 para atingir o valor global do contrato. Tal situação não foi atendida pelo Pregoeiro em razão do evidente erro no lançamento das propostas no sistema SIGA por parte destes licitantes, que são responsáveis pela leitura e entendimento do edital e seus anexos, para que possam fazer suas propostas de acordo com o que está definido nas regras do Pregão e no Decreto Estadual 48.778/2023, em seu art. 13, III e art. 23 que são claros ao determinar a responsabilidade do licitante pelas propostas e lances dados no decorrer do certame. A licitante Tropical Soluções Industriais apresentou a melhor proposta, no valor de R$ 3.548.000,00 (três milhões quinhentos e quarenta e oito mil reais), para um contrato de 12 (doze) meses. Após a abertura da fase de habilitação do licitante que fez a melhor proposta – Tropical Soluções Industriais Ltda, foi solicitado que encaminhasse a documentação para análise pela Comissão de Pregão, o que foi atendido dentro do prazo e a documentação disponibilizada aos demais licitantes no campo “Documentos Avulsos do Edital” no Sistema SIGA. Após análise da documentação, foi aberta diligência para que a licitante esclarecesse pontos de sua planilha de custos e de seu atestado de capacidade técnica. Feitas as adequações na planilha de custos pela licitante e após contato pela Comissão de Pregão com a empresa que forneceu o atestado de capacidade técnica, finalizou-se a etapa de habilitação, estando o licitante Tropical Soluções Industriais habilitado. Abriu-se o prazo para manifestação de intenção de recurso sobre a fase de habilitação e as seguintes licitantes se manifestaram: 1.VIGILIA BRASIL SERVIÇOS LTDA manifestou intenção de interpor recurso. com as seguintes razões: Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de habilitação. 2. SANATTO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA manifestou intenção de interpor recurso. com as seguintes razões: Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de habilitação. 3. CONSERVADORA RIAN LTDA manifestou intenção de interpor recurso. com as seguintes razões: Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de julgamento de propostas; e Declaro que desejo entrar com intenção de recurso na etapa de habilitação. Pelo pregoeiro, foi deferida a intenção de recurso das licitantes acima relacionadas, tendo sido aberto o prazo de 3 (três) dias úteis para o envio das razões dos recursos, na forma do item 8.2.1 do Edital: “As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, no prazo de 3 (três) dias úteis, em campo próprio do sistema eletrônico de contratações ou, em sua indisponibilidade, para o e-mail: cpl@coderte.rj.gov.br”. Recebido e-mail da licitante Sanatto com as razões do recurso em 12 de fevereiro de 2025; não houve apresentação das razões de recurso das licitantes Vigilia Brasil Serviços Ltda. e da licitante Conservadora Rian Ltda. Registre-se ainda que foram encaminhados à Comissão de Pregão da Coderte, recursos das licitantes N.C.T., no dia 03/02/2025 a respeito da fase de análise das propostas e da licitante Construtora Chamone, pelo mesmo motivo, no dia 30 de janeiro de 2025. Com relação ao recurso encaminhado pelo Licitante Construtora Chamone, recebido pelo e-mail da Comissão de pregão da Coderte em 30 de janeiro de 2025, por inconformismo quanto à sua desclassificação na fase de análise das propostas, cumpre esclarecer que o licitante não fez a manifestação no momento adequado no sistema SIGA, referente a fase de análise das propostas, que ocorreu em 29 de janeiro de 2025, às 17hs13min. Há manifestação no chat, por parte da Licitante Construtora Chamone, de intenção de recurso no momento em que foi informado da sua desclassificação pelo valor apresentado na proposta. No mérito, a alegação da licitante que sua proposta está adequada ao que consta do edital de pregão, não merece prosperar. Com relação ao recurso encaminhado pelo Licitante Construtora Chamone, recebido pelo e-mail da Comissão de pregão da Coderte em 30 de janeiro de 2025, por inconformismo quanto à sua desclassificação na fase de análise das propostas, cumpre esclarecer que o licitante não fez a manifestação no momento adequado no sistema SIGA, referente a fase de análise das propostas, que ocorreu em 29 de janeiro de 2025, às 17hs13min. Há manifestação no chat, por parte da Licitante Construtora Chamone, de intenção de recurso no momento em que foi informado da sua desclassificação pelo valor apresentado na proposta. No mérito, a alegação da licitante que sua proposta está adequada ao que consta do edital de pregão, não merece prosperar. O item 2.6 do edital esclarece ainda que o licitante é exclusiva e formalmente responsável pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante. A proposta inicial apresentada pelo licitante no valor de R$ 259.730,84, está muito inferior aos 50% do valor orçado pela administração para o objeto deste pregão, qual seja, R$ 4.447.305,54. O próprio licitante se manifestou no chat, informando que o valor do lance é referente a um mês de contrato e não pelo valor global do lote e pede que se faça a multiplicação do valor por 12, de modo a adequar a proposta à regra determinada no edital. Desta feita, entende que o recurso da licitante CONSTRUTORA CHAMOME é intempestivo, pois não houve expressa manifestação da intenção de recurso no momento adequado, conforme disponibilizado pelo sistema. Todavia, em respeito ao princípio do Direito de Petição e por ter havido manifestação no chat quanto a intenção de recorrer, analisou-se o mérito da manifestação recursal e NEGA-SE o seu pedido pelas razões constantes da fundamentação, por ausência de atendimento aos ditames do edital no que diz respeito à proposta registrada no sistema. Em análise inicial do recurso apresentado pela licitante N.C.T., encaminhado no dia 03 de fevereiro de 2025, verifica-se que não houve manifestação quanto à intenção de recurso pelo motivo de desclassificação após a fase de análise das propostas. Por este motivo, trata-se de caso de intempestividade do recurso, uma vez que o prazo para manifestação sobre a intenção de recorrer, se deu em 29 de janeiro de 2025, às 17hs13min. Apenas por amor ao debate, trata-se de recurso nas mesmas bases e fundamentos apresentados pela licitante Construtora Chamone, anteriormente analisado. Todavia, no presente caso, o licitante assume de forma clara que sua “primariedade e falta de traquejo nos sistemas licitatórios, incorreu no equívoco de acreditar que após lançar os valores unitários, ao aparecer o valor total mensal, automaticamente o mesmo sistema calcularia o valor global.” Desta feita, entende que o recurso da licitante N.C.T. SERVIÇOS E MANUTENÇÃO não deve ser recebido, pois não houve expressa manifestação da intenção de recurso no momento adequado, conforme disponibilizado pelo sistema, negando-se o seu prosseguimento e, por consequência, manter a decisão inicialmente tomada pelo pregoeiro. A licitante Sanatto manifestou-se quanto a intenção de recorrer da decisão que habilitou a licitante tropical Serviços Industriais em 07 de fevereiro de 2025, às 15hs28min37seg, dentro do momento disponibilizado pelo Sistema SIGA. Após deferida a intenção de recurso, a licitante encaminhou suas razões ao e-mail da comissão de licitação da Coderte em 12 de fevereiro de 2025, dentro do prazo de 3 dias úteis para sua apresentação, estando, portanto, tempestivo o recurso. Trata-se de inconformismo com a habilitação da empresa Tropical Soluções Industriais, sob a alegação de que o atestado de capacidade técnica apresentado pela referida empresa, não atenderia aos requisitos necessários à sua habilitação. Nas alegações recursais, afirma que o atestado de capacidade técnica apresentado não é compatível com o objeto da contratação e portanto, não comprovaria a aptidão para desempenho das atividades pertinentes ao objeto da contratação. A comissão de pregão da Coderte abriu diligências após o recebimento dos documentos de habilitação da empresa Tropical Soluções Industriais, para verificar a origem do atestado de capacidade técnica e solicitar documentos que comprovassem o objeto da prestação o serviço prestado. Em contato com a empresa Nordeo Engenharia, através de e-mail e por telefone, na pessoa de seu sócio, Sr. Rogerio Sergio Coutinho, nos foi ratificado o teor do documento por eles emitido, reforçando que o serviço prestado incluía a mão de obra de auxiliar de serviços gerais para a limpeza e conservação de oficinas de trabalho nos canteiros de obras da empresa, bem como nos escritórios das obras. Foi encaminhado o contrato de prestação de serviços entre a licitante Tropical e a tomadora do serviço, Nordeo Engenharia, que comprova o quantitativo de mão de obra fornecida pela licitante. Não há complexidade na execução do serviço objeto da presente licitação a justificar qualquer especificidade na execução de serviço anteriormente prestado, com pretende fazer valer o licitante recorrente Sanatto. Portanto, diante da apresentação do atestado de capacidade técnica dentro das especificações do edital de licitação e da ausência de especialidade do serviço objeto da presente licitação, não há motivos para desqualificar o documento apresentado na habilitação da Licitante Tropical Soluções Industriais, devendo ser mantida a sua habilitação. desta feita, mantida a decisão de habilitação do licitante Tropical Soluções Industriais Ltda., foi o processo encaminhado para análise da autoridade superior, na forma do art. 165, § 2º da Lei 14.133/2021. Em sua decisão a autoridade superior da Coderte, manteve a decisão do pregoeiro pelos próprios fundamentos, ratificando a habilitação da empresa TROPICAL SOLUÇÕIES INDUSTRIAIS. Após comunicação no sistema SIGA da decisão, ocorrida em 21 de fevereiro de 2025, foi encaminhado o presente procedimento para adjudicação do objeto à autoridade superior, que ocorreu em 21 de fevereiro de 2025, para a empresa TROPICAL SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, inscrita no CNPJ 38.443.260/0001-04, como vencedora do item 01, pertencente ao certame do edital Pregão Eletrônico nº 01/2025, no valor de R$ 3.547.997,88 (três milhões quinhentos e quarenta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), para um contrato de 12 (doze) meses. Encaminho a presente ata para ciência da Autoridade Superior e demais membros da Comissão de Pregão da Coderte e consequente homologação do resultado e prosseguimento do feito com vistas à contratação. Nada mais havendo, foi lavrada a presente ata.

Pregão nº: PE 001/25
Processo: SEI-100004/000488/2024
Objeto: Serviços de limpeza higienização predial