Pedido de Esclarecimento nº 02

1) Conforme determinação das normas fiscais em vigor, a Certisign está obrigada a emitir notas fiscaisdistintas para produtos (mídias criptográfica), certificados digitais e validações presenciais. Lembramosao contratante que as distinções das notas fiscais seguem a regulamentação de ISS e ICMS. Acontratante concorda com essas condições?RESPOSTA: ``Quanto ao item 1: Considerando se tratar de Emissão de Certificado Digital em Nuvem, não háprevisão de entrega de mídia criptográfica. Desta forma, não cabe a emissão de distinção de notasfiscais``2) Caso ocorra a invalidação, revogação em decorrência da utilização indevida do certificado e mau usodos hardwares (tokens, smart card e leitoras), se por ventura o usuário danificar (por exemplo: quebrar,perder, molhar, etc) a mídia que armazena o certificado, ou no caso do usuário apagar o seu certificadoda mídia, bloqueá-la por esquecimento de senha, (PIN e PUK), as despesas de nova emissão decertificado digital e troca dos hardwares será de responsabilidade da Contratante?RESPOSTA: ``Quanto ao item 2: A responsabilidade por garantir o não bloqueio do certificado digital será única eexclusivo do usuário, desta forma a responsabilidade de nova emissão é da Contratante,ressaltando que, por ser um serviço de certificado em nuvem, não há necessidade de troca dehardware pela contratada.``3) Informamos que os usuários do Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro aptos a receberem osCertificados Digitais e que possuam CNH, e ainda levando em conta a IN do ITI nº 005/2021 em vigordesde fevereiro/2021 onde é permitido a validação de forma remota (videoconferência), aemissão/validação do certificado digital pode ocorrer nesta modalidade. A emissão dos certificadosdigitais pode ocorrer por videoconferência (de forma on line) e presencialmente com o cliente sedirigindo a um de nossos pontos de atendimento (ARs). A contratante se utilizará destes 2 meios paraemissão? Está correto nosso entendimento? RESPOSTA: ``Quanto ao item 3: Em observação à IN nº 005/2021 do ITI, no item 2.1 diz que “A coleta de dadosbiométricos na modalidade presencial deve ser feita de forma assistida (acompanhada) por umagente de registro (AGR)”, não especificando que deverá ser realizado em um posto da Autoridadede Registro. Desta forma, a Contratante especificou no item 3.1.1 do Termo de Referência que “Ocadastro será feito preferencialmente por meio remoto (videoconferência), ou presencialmente naAvenida Dom Hélder Câmara, 2066 - Bloco 8A - DGTIT - Cidade da Polícia - Jacaré - Rio deJaneiro – RJ”.A utilização de postos de parceiros poderia comprometer esses pilares de segurança e controle,indo de encontro aos princípios de eficiência e segurança que regem as contratações de soluçõesde TIC na Administração Pública. Portanto, a Contratada deverá estruturar sua operação paraatender diretamente nas instalações indicadas quando o atendimento remoto não for aplicável.Ressalte-se que a opção de atendimento presencia será aplicada apenas nos casos impeditivosprevistos na IN nº 005/2021 do ITI4) Caso a contratante aceite a emissão dos certificados através da videoconferência, as mídiascriptográficas (Tokens/smart card) podem ser entregues em lote único e endereço da Contratante? RESPOSTA: ``Quanto ao Item 4: Considerando se tratar de Emissão de Certificado Digital em Nuvem, não háprevisão de entrega de mídia criptográfica. Desta forma, não cabe o questionamento.``

Pedido de Esclarecimento nº 01 (parte 2 -perguntas 4 à 6)

4) Referente a forma de execução da contratação, será feita em duas parcelas, sendo 350 unidades imediatas, e 250 unidades no segundo semestre, o pagamento dos certificados serão efetuados de forma global em cada entrega? RESPOSTA (DGCC): Sim, desde que cumpridos todos requisitos. Vide item 13 do Edital (pág. 22), em conjunto com o Termo de Referência (item 5 e seguintes).5) Referente ao item 3.1.1, c. Caso haja necessidade de atendimento presencial no local descrito, quantas emissões podemos considerar em um atendimento? Tal informação é importante para custos.RESPOSTA (DGTIT): ``Referente à indagação sobre a quantificação do número de emissões a serem consideradas em um atendimento presencial, com o intuito de subsidiar a formação de custos pela licitante, esclarecemos que não há uma limitação predefinida para a quantidade de certificações digitais que podem ser realizadas em um único atendimento presencial. Ressalto que as condições de determinariam a necessidade de atendimento presencial são aquelas impeditivas do atendimento remoto, gerando o grau de incerteza para não definir o limite de atendimento presencial.`` 6) Hoje, temos diversos parceiros no Estado do Rio de Janeiro, entregas por postos de atendimentos poderão ser aceitos?RESPOSTA (DGTIT): ``Em relação à possibilidade de que as entregas e emissões de certificados digitais sejam realizadas por postos de atendimento de parceiros da Contratada localizados no Estado do Rio de Janeiro, informamos que esta modalidade não está prevista e, portanto, não será aceita no escopo da presente contratação.Os documentos que regem esta licitação são claros e objetivos quanto ao local de atendimento presencial. O item 3.1.1.c do TERMO DE REFERÊNCIA e o item 4.1.c do ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR estabelecem que: Termo de Referência, Item 3.1.1.c e Estudo Técnico Preliminar, Item 4.1.c``O cadastro será feito preferencialmente por meio remoto (videoconferência), ou presencialmente na Avenida Dom Hélder Câmara, 2066 - Bloco 8A - DGTIT - Cidade da Polícia - Jacaré - Rio de Janeiro - RJ.``A determinação de que o atendimento presencial ocorra exclusivamente nas dependências do DGTIT na Cidade da Polícia é uma medida estratégica fundamental para a Administração Pública, visando assegurar múltiplos fatores críticos:Segurança da Informação: A centralização do atendimento em um ambiente controlado permite à SEPOL RJ exercer fiscalização direta sobre os procedimentos, equipamentos e o manuseio de dados sensíveis, garantindo a integridade e a confidencialidade das informações dos servidores, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).Padronização e Qualidade: Garante a uniformidade na execução dos serviços, a aderência aos protocolos de validação de identidade e a aplicação consistente das políticas de segurança, essenciais para a validade jurídica dos certificados emitidos.Fiscalização e Gestão Contratual: Facilita o acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato, conforme previsto no item 5.1 do TERMO DE REFERÊNCIA, permitindo que os fiscais designados atuem de forma eficaz na verificação da conformidade dos serviços prestados.Minimização de Riscos: Reduz a complexidade logística e os riscos inerentes à dispersão dos pontos de atendimento, concentrando a responsabilidade e o controle em um único local definido pela Contratante.A utilização de postos de parceiros poderia comprometer esses pilares de segurança e controle, indo de encontro aos princípios de eficiência e segurança que regem as contratações de soluções de TIC na Administração Pública. Portanto, a Contratada deverá estruturar sua operação para atender diretamente nas instalações indicadas quando o atendimento remoto não for aplicável.Agradecemos o interesse em participar de nosso processo licitatório e reforçamos nosso compromisso com a transparência e a conformidade.``

Pedido de Esclarecimento nº 01 (parte 1 -perguntas 1 à 3)

1) Quanto a discriminação de impostos na nota fiscal a Instrução Normativa RFB nº 2145, de 26 de junho de 2023 obriga os órgãos realizarem as retenções e precisamos demostrar esses percentuais/valores nas notas fiscais. Sendo assim, gostaríamos de saber se no município existe norma específica sobre percentual e discriminação de impostos nas notas fiscais, ou a norma geral será aceita em momento contratual? RESPOSTA (NAF DGCC): ``A nota só precisa descriminar o IR (Se for uma empresa de mão de obra discriminar o IR e o INSS - o que não parece ser o caso do fornecedor em questão)A IR 2145 prevê que órgãos públicos façam a retenção de tributos federais e exige que as notas fiscais sejam discriminadas com estes percentuais. Contudo, não foi identificada no município do RJ nenhuma norma que substitua a regra acima, então a IR 2145 continua válida.Porém, quanto ao ISS, a PGE-RJ emitiu uma determinação exigindo que os órgãos estaduais não efetuem retenção do ISS na fonte quando o serviço for prestado no município do RJ.Como esse serviço é virtual, deve ser observado a legislação de onde a empresa está domiciliada.``2) Ainda sobre emissão de NF, com base definição de certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação e estudo efetuado pelo departamento fiscal e jurídico, informamos que a empresa utiliza para suas notas fiscais de serviço o CNAE 6319-4/00 C/C item 1.03 (por ser uma AR). Gostaríamos de confirmar se para atender ao órgão será necessário código diverso ou poderíamos manter o mesmo, regra geral? RESPOSTA (NAF DGCC): ``O serviço tem que estar enquadrado no CNAE. Essa é a única ressalva.``3) Pode a contratada usar para apuração do serviço a ser faturado os vouchers utilizados em um período de 01 à 30 de determinado mês, e realizar a emissão da nota fiscal no mês seguinte?RESPOSTA (NAF DGCC): ``Sim. Essa é a forma correta.``

CONTATO SEPOL

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ESCLARECEMOS QUE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA COMISSÃO DE PREGÃO SÃO PÚBLICOS, ESTANDO ASSIM OS AUTOS DO PROCEDIMENTO A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS PARA VISTAS A QUALQUER MOMENTO.

PREÇO SUPERIOR AO ESTIMADO

O LICITANTE QUE AO FINAL DA FASE DE LANCES APRESENTAR PREÇO SUPERIOR AO ESTIMADO SERÁ DESCLASSIFICADO (ART. 59, III, LEI 14.133/2021)

RESPONSABILIDADE

O LICITANTE SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES QUE FOREM EFETUADAS EM SEU NOME NO SISTEMA ELETRÔNICO, ASSUMINDO COMO FIRMES E VERDADEIRAS SUAS PROPOSTAS. É DE RESPONABILIDADE DO LICITANTE MANTER SEUS DADOS CADASTRAIS ATUALIZADOS NA FORMA DO EDITAL.

IDENTIFICAÇÃO

O LICITANTE QUE SE IDENTIFICAR QUANDO DA INSERÇÃO DO PREÇO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO SERÁ DESCLASSIFICADO, CONFORME EDITAL.