CITAÇÕES DOS ITENS 3.2.7. e 3.2.7.1. do TERMO DE REFERÊNCIA

Neste ato esclarecemos que as citações dos itens 3.2.7. e 3.2.7.1. do Termo de Referência referem-se a:[1] A estipulação de estabelecimentos, já citada no Estudo Técnico Preliminar que deu origem a este Termo de Referência, longe de restringir a competitividade do certame, tem fundamento no atendimento das reais necessidades da entidade, e é respaldada pelo Acórdão 790/2025 Plenário, do Tribunal de Contas da União, e em outros acórdãos da mesma Corte de Contas (Acórdãos 2802/2013 e 2547/2007).[2] A distribuição dos estabelecimentos pelo estado parte da premissa de que o Rioprevidência é uma Autarquia de capilaridade estadual, tendo servidores lotados em agências e postos em vários municípios.