Órgão/Entidade Apenadora:
Selecione
ACADEPOL - FUNDO ESPECIAL DA ACADEPOL
AGENERSA - AG REGUL ENERGIA E SANEAMENTO DO EST RJ
AGERIO - Agência de Fomento do ERJ SA
AGETRANSP - Agência Reg Ser Púb Trans Aqua Fer Met Ro
CASERJ - COMPANHIA DE ARMAZÉNS E SILOS DO EST DO RJ
CEASA-RJ - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RJ
CECIERJ - FUND CENTRO CIÊN EDUC SUP DISTÂN DO EST RJ
CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
CEHAB - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RJ
CENTRAL - COMP EST DE ENGENH DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA
CEPERJ - FUND CENTRO EST. ESTAT. PESQ. SERV RJ
CFSEC - COMPANHIA FLUMINENSE DE SECURITIZAÇÃO
CGE - CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DO RJ
CODERTE - COMP DE DESENV RODOV E TERMINAIS DO EST DO RJ
CODIN - COMP DE DESENV INDUSTRIAL DO ESTADO DO RJ
CTC - CIA TRANSP COLET DO EST RJ-EM LIQUIDAÇÃO
DER-RJ - FUND DEP ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ
DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RJ
DETRO-RJ - DEP DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO EST DO RJ
DPGE - DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DRM - DEPART RECURSOS MINERAIS ESTADO RJ
ECG-SECCG - Encargos Gerais Est sob Superv da SECCG
EGE-SEFAZ - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO SOB SUPERV DA SEFAZ
EMATER-RIO - EMPR DE ASSIST TÉCN E EXT RURAL DO EST DO RJ
EMOP - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RJ
FACI - FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO
FAETEC - CCF - FUND DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO EST DO RJ
FAETEC - Fundo de Apoio ao Desen Tecnológico
FAF - Fundo Especial de Adm Fazendária
FAPERJ - FUNDAÇÃO C.C.F. DE AMPARO À PESQUISA DO ERJ
FCFB - FUNDAÇÃO CASA FRANÇA BRASIL
FDRM-RJ - Fundo de Desenv. da Região Metropolitana do RJ
FEAS - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEC - Fundo Estadual da Cultura
FECAM - - Fundo Est de Cons Amb e Desenv Urbano
FECAM - FUND ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE
FEFEPS - Fundo Est Fomento Econ Popular Solidária
FEHG - FUNDAÇÃO ESTATAL HOSPITAIS GERAIS
FEIS - FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE
FEMPO-FUNDO EST FOMENTO MICROC PROD EMPREEDEDOR - FUNDO UPP EMPREENDEDOR
FENORTE - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO NORTE-FLUMINENSE
FEPROCON - Fundo Esp de Apo a Prog Prot e Def Cons
FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FET - FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES
FFIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
FIA - FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
FIPERJ - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RJ
FISED - FUNDO EST INVEST AÇÕES SEG PUB DES SOC
FISED - Fundo Est Invest Ações Seg Pub e Des Soc
FLUMITRENS - COMP FLUMIN DE TRENS URBANOS - EM LIQUIDAÇÃO
FLXIII - FUNDAÇÃO LEÃO XIII
FMIS - FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM
FREMF - Fundo Recup Econ Munic Fluminenses-FREMF
FSCABRINI - FUNDAÇÃO SANTA CABRINI
FSERJ - FUNDAÇÃO SAÚDE DO EST. DO RIO DE JANEIRO
FTMRJ - FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
FTRJ - FUNDO DO TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FT/RJ
FUESP - FUNDO ESPECIAL PENITENCIÁRIO
FUNARJ - FUND ANITA MANTUANO DE ARTES DO EST DO RJ
FUNDEAGRO - Fundo Estadual de Defesa Agropecuária
FUNDEAGRO - FUNDO ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA
FUNDEP - FUNDO ESPECIAL DO DEPÓSITO PUBLICO
FUNDEPI - Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
FUNDO EST. CONSERV. AMBIENTAL (UEPSAM) - FUNDO EST. CONSERV. AMBIENTAL (UEPSAM)
FUNDPERJ - FUNDO ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ERJ
FUNDRHI - FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
FUNESBOM - FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS
FUNESPOL - FUNDO ESPECIAL DA POLÍCIA CIVIL
FUNESPOM - FUNDO ESP. POLÍCIA MILITAR RJ
FUNESSP - FUNDO ESPECIAL DA SEC DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNJOVEM - Fundo Estadual de Juventude do Estado do Rio de Janeiro
FUNPERJ - FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO ERJ
FUSPRJ - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GSI - Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro
IASERJ - INSTITUTO DE ASSIST DOS SERVID DO EST RJ
IEEA - INST ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE
IO - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IPEM-RJ - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RJ
ITERJ - INSTIT DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO EST DO RJ
IVB - INSTITUTO VITAL BRAZIL SA.
JUCERJA - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
LOTERJ - LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
METRO - COMP DO METROPOLITANO DO RJ - EM LIQUIDAÇÃO
MP-RJ - Ministério Público
NOVO DEGASE - Dep Geral de Ações Socioeducativas
PCERJ - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PESAGRO-RIO - EMPR DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO EST DO RJ
PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PMERJ - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROCON RJ - Proteção e Defesa do Consumidor
PRODERJ - CENTRO DE TECN DE INFORMAÇÃO E COMUN DO ERJ
RIO METRÓPOLE - Instituto Rio Metrópole
RIO SEGURANÇA - Instituto de Segurança Pública - ISP
RIOFUNDOPREVIII - FUNDO DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DO ERJ
RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ERJ
RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RIOTRILHOS - COMP DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ
RJPREV - Fundação de Previdência Complem do ERJ
SEACJ - Secretaria de Estado de Ação Comunitária e Juventude
SEAP - SECRETARIA DE ESTADO DE ADMIN.PENITENCIÁRIA
SEAPPA - GES/SP - SEAAPI-PROJETO RIO RURAL/GES-SEP
SEAPPA - Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastastecimento
SEAS - SEC DE EST DO AMBIENT E SUSTENTABILIDADE
SEASDH - SECRETARIA DE ESTAD ASSIST SOC E DIR HUMANOS
SECC - Secretaria de Estado da Casa Civil (Antiga SEGOV)
SECEC - Sec de Estado de Cultura e Econ Criativa
SECID - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
SECOM - DESCENTRAL - SUBSECRETARIA COMUNIC.SOCIAL DESCENTRAL.
SECTI - SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA
SEDCON - SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SEDEC - Sec Est Def Civil e Corpo Bomb Militar
SEDEERI - Sec de Est de Dse Econ Emp e Rel Int
SEDEICS - SEC DE EST DE DESENV ECONÔM INDU COMERC E SERV
SEDHMI - SEC EST DIR HUM E POL PARA MUL E IDOSOS
SEDRAP - SEC EST DESEN REG ABASTEC E PESCA
SEDSODH - SEC ESTADO DESEN SOCIAL E DE DIR HUM
SEEDUC - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SEELJE - SEC DE EST ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE
SEENEMAR - SECRETARIA DE ESTADO DE ENERGIA E ECONOMIA DO MAR
SEESQV - SEC EST ENVELHECIMTO SAUDÁVEL QUAL VIDA
SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SEFAZ - SUB. ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL - SUBSECRETARIA ADJUNTA DO TESOURO ESTADUAL
SEGG - SECRETARIA DE ESTADO DO GABINETE DO GOVERNADOR
SEGOV - Secretaria de Estado de Governo
SEH - SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO
SEHIS - Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social
SEIJES - Secretaria de Estado Intergeracional de Juventude e Envelhecimento Saudável
SEINFRA - Secretaria de Estado de Infra e Obras
SEIOP - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PUBLICAS - SEIOP
SEM - SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER
SEPLAG - SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA
SEPLAG - SEC DE EST DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (Antiga SEPLAG)
SEPLAG - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SEPM - Secretaria de Estado de Polícia Militar
SEPOL - Secretaria de Estado de Policia Civil
SEPREDEQ - SEC EST DE PREVENÇÃO A DEP QUÍMICA
SEPROCON - SEC EST PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
SERGB - SECRET EXTR DE REPRES DO GOV EM BSB
SERVE - EMPRESA ESTADUAL DE VIAÇÃO - EM LIQUIDAÇÃO
SES - SECRET ESTADO SAÚDE
SESEG - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA
SESP - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA
SETD - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMACAO DIGITAL
SETRAB - SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO E RENDA
SETRANS - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
SETUR - SECRETARIA DE TURISMO
SEVIT - Secretaria de Estado de Vitimados
SMGSI - Subsecretaria Militar do Gab de Seg Inst
SSCS - - Subsecretaria de Comunicação Social
SSCS - Subsecretaria de Comunicação Social
SUBPLO - SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SUDERJ - SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RJ
TCE - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
TURISRIO - COMPANHIA DE TURISMO DO EST RJ
UENF - Univ Est do Norte Fluminense Darcy Rib
UEPSAM - Unidade Executora do PSAM
UERJ - ADMINISTRACAO CENTRAL
UERJ - CENTRO DE PRODUÇÃO - CENTRO DE PRODUCAO DA UERJ
UERJ - Fundação Universidade do ERJ - UERJ
UERJ - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO - HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO
UERJ - NUCLEO SUP. DE ESTUDOS GOV - NUCLEO SUPERIOR DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS
UERJ-ZO - CAMPUS UERJ - ZONA OESTE
UEZO - Centro Universitário Estadual Zona Oeste
VICE-GOV - VICE-GOVERNADORIA
Enquadramento Legal:
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Lei Complementar ERJ nº 63/90, art. 3º, § 3º.
Lei Estadual nº 3.467/00, Inc. VIII, § 8º, Item III do Art. 2º - (Proibição de Contratação com à administração Pública)
Lei Estadual nº 3.467/00, Inc. X, § 8º, Item III do Art. 2º
Lei Federal 8.429/92, art. 12º (Proibido de Contratar)
Lei Federal 8.429/92, art. 12º, Inc. II.
Lei Federal 8.429/92, art. 12º, Inc. III.
Lei Federal Nº 10.520/02, art. 7º. (Impedimento)
Lei Federal Nº 14.133/21, art. 156, Inc. I. (Advertência)
Lei Federal Nº 14.133/21, art. 156, Inc. II. (Multa)
Lei Federal Nº 14.133/21, art. 156, Inc. III. (Impedimento)
Lei Federal Nº 14.133/21, art. 156, Inc. IV. (Inidoneidade)
Lei Federal Nº 8.666/93, art. 86. (Multa de Mora)
Lei Federal Nº 8.666/93, art. 87, Inc. I. (Advertência)
Lei Federal Nº 8.666/93, art. 87, Inc. II. (Multa)
Lei Federal Nº 8.666/93, art. 87, Inc. III. (Suspensão)
Lei Federal Nº 8.666/93, art. 87, Inc. IV. (Inidoneidade)
Lei Federal Nº 9.504/97, art. 81º, § 2º.
Lei Federal Nº 9.504/97, art. 81º, § 3º.
Lei Federal nº 14.133/21, art. 162 (Multa de Mora)
Lei Nº 12.462/11 art. 47
Lei nº 12.462/11, art. 23, §3, II (Multa RDC – Contrato de Eficiência)
Lei nº 12.462/11, art. 47 (Impedimento)
Lei nº 13.303/16, art.82 (Multa de Mora)
Lei nº 13.303/16, art.83, I (Advertência)
Lei nº 13.303/16, art.83, II (Multa)
Lei nº 13.303/16, art.83, III (Suspensão)
Outros tipos de ocorrência.
